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Câmara declara estado de calamidade pública

Câmara declara estado de calamidade pública

CORONAVÍRUS EM BLUMENAU: Vereadores aprovam declaração de estado de calamidade pública em Blumenau e criação de fundo para enfrentamento à pandemia de Coronavírus

Na sessão extraordinária realizada de forma remota na manhã desta quinta-feira, 26, a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em redação final, um projeto de lei, um projeto de decreto legislativo e um requerimento.

O Projeto de Decreto Legislativo aprovado, n º 1221, de autoria da Mesa Diretora, “declara estado de calamidade pública no município de Blumenau”. De acordo com a proposta, fica decretado estado de calamidade pública no Município de Blumenau, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, para fins, exclusivamente, do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente em relação às dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 8.741, de 02 de julho de 2019 (LDO), e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, de 2000. Com a aprovação da matéria em redação final, foi promulgado o Decreto Legislativo nº 1163/2020.

Já o Projeto de Lei aprovado, nº 1940, que institui o fundo especial para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus – Covid-19, tem o objetivo de assegurar recursos financeiros para a prevenção, combate ao contágio e tratamento da população infectada e para a mitigação de suas consequências políticas, sociais e econômicas, no âmbito do município de Blumenau.

De acordo com o projeto aprovado, o fundo é vinculado à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, e sua receita será constituída de recursos provenientes de dotações orçamentárias do município, transferências da União ou do Estado, recursos provenientes de doações que venham a ser recebidas de pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou internacionais, rendimentos decorrentes de aplicações de seu patrimônio ou outras fontes.

Uma vez que o projeto foi aprovado com a subemenda nº 1 incorporada, A aplicação dos recursos financeiros será fiscalizada pelo Observatório Social e pela Controladoria Geral do Município.

O Poder Executivo transferirá a quantia de R$ 1,5 milhão à conta do fundo especial, com recursos consignados na lei orçamentária vigente. Com a aprovação da emenda nº 2 ao projeto, a Câmara de Vereadores de Blumenau transferirá a quantia de R$ 1 milhão para o fundo, com recursos provenientes do fundo de reserva para aquisição da sede própria, conforme já havia sido anunciado na sessão realizada na terça-feira, 24. O projeto segue para sanção do prefeito.

Os vereadores ainda aprovaram o requerimento nº 268/2020, de autoria do presidente Marcelo Lanzarin (sem partido), que constitui uma Comissão Temporária Especial para acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira desse Fundo Especial para enfrentamento da Pandemia. A comissão será formada por um representante de cada partido com assento na Casa, bem como dos vereadores sem partido, com prazo de duração de 180 dias, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno.

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A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Imprensa CMB

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