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CCJ analisa 11 projetos de lei e 14 emendas

CCJ analisa 11 projetos de lei e 14 emendas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (15) – realizada extraordinariamente pela manhã, 11 projetos de lei e 14 emendas. Três projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem para a Comissão de Finanças. Cinco projetos de lei e as emendas foram encaminhadas para parecer jurídico. Outros três projetos receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo.

Ficaram pendentes de análise os Projetos de Lei nºs 7936,7938, 7939 e 7941.

Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 1896/2019, de autoria do Poder Executivo, que “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 744, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA FURB E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.””

Projeto de Lei 7937/2019, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DENOMINA DE EURIDES PAGEL, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO VILA ITOUPAVA.”

Projeto de Lei 7950/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BAGAÇO FILTRADO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS PARA FINS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO.”

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 1899/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL “MINHA CASA LEGALIZADA”, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.888 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 7951/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADAS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.”

Projeto de Lei 7952/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “DENOMINA DE CATARINA HIMMER DE SOUZA, ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

Projeto de Lei 7956/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS NA SAÍDA DOS ESTACIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

Projeto de Lei 7957/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS POSTOS E CENTROS DE SAÚDE, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS, NO MUNICÍPIO.”

Emenda Modificativa 1/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “Altera a redação do inciso II do parágrafo único do artigo 7º” vinculado ao Projeto de Resolução 573/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE OUVIDORIA-GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.”

Emenda Aditiva 1/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 2/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 3/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 4/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 5/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 6/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Modificativa 7/2019, de autoria do Vereador Ernesto Neri Topazio, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA MODIFICATIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 8/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.922/2019 EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 9/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.922/2019 EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 10/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.922/2019 EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 11/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.922/2019 EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 12/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.922/2019 EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 13/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.922/2019 EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Parecer Contrário:
Projeto de Lei 7945/2019, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS DIRETORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 7946/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 7949/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “PROÍBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Veja Também!

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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