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CCJ analisa 11 projetos de lei nesta terça-feira

CCJ analisa 11 projetos de lei nesta terça-feira

 

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (31), onze projetos de lei. Três propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Lei 8531/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.532, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Projeto de Lei Complementar 2117/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.414, DE 12 DE MAIO DE 2022, “QUE ACRESCENTA O ARTIGO 18-A NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”.”

 

Projeto de Lei 8524/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.” Urgente

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2118/2022, de autoria dos vereadores Carlos Wagner – Alemão, Bruno Cunha, Giselle Margot Chirolli e Cristiane Loureiro, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO TREINADOR HABILITADO, ACOMPANHADOS DE CÃO-GUIA OU CÃO DE ASSISTÊNCIA, DE INGRESSAR E TRANSITAR EM QUAISQUER MEIOS DE TRANSPORTE, LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei Complementar 2119/2022, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que ” ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 419 DA LEI Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948.”

 

Projeto de Lei 8533/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI Nº 6.807, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.”

 

Projeto de Lei 8534/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que “INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS.”

 

Projeto de Lei 8535/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.”

 

Projeto de Lei 8536/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA” COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8537/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO “ESPORTE SIM, DROGAS NÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8538/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “ACRESCENTA ARTIGO 24-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “JULHO FAIXA PRETA”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E POPULARIZAÇÃO DAS ARTES MARCIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

O álbum de fotos da reunião da Comissão

A playlist completa com os vídeos das votações de todas as Comissões 

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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