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CCJ analisa 15 projetos de lei; cinco recebem pareceres favoráveis

CCJ analisa 15 projetos de lei; cinco recebem pareceres favoráveis

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (5), quinze projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, dois projetos de resolução e duas emendas.

 

Cinco projetos de lei, uma emenda, os dois projetos de decreto legislativo e os dois projetos de resolução receberam pareceres favoráveis e seguem o trâmite até a votação em Plenário. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

 

Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Lei Complementar 2053/2021. Já os projetos de lei 2052/2021, 8378/2021 e 8390/2021 ficaram pendentes de análise e foram encaminhados aos autores para adequações.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1294/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA.”

 

Projeto de Resolução 599/2021 – Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador João Paulo Taumaturgo da Silva e outros, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.” O projeto pretende renomear a Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio para Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura.

 

Projeto de Resolução 600/2021- Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Bruno Cunha e outros, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.” O projeto pretende mudar o nome da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo para Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1295/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 769, DE 03 DE MARÇO DE 2011, Nº 863, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, Nº 880, DE 07 DE JUNHO DE 2016, Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017, Nº 929, DE 18 DE JULHO DE 2017, Nº 960, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, Nº 961, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 962, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 983, DE 05 DE ABRIL DE 2018, Nº 1.089, DE 23 DE ABRIL DE 2019, E Nº 1.218, DE 17 DE JUNHO DE 2021.” O projeto pretende suprimir nas medalhas concedidas pela Câmara Municipal a referência ao ano de sua concessão.

 

Projeto de Lei 8385/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014.” O projeto pretende alterar lei sobre a remoção dos veículos abandonados nas vias públicas no Município de Blumenau.

 

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “EMENDA AO PL 8387/2021 – Altera a redação do art. 1º” ao Projeto de Lei 8387/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DA ABELHA”.”

 

Projeto de Lei 8387/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DA ABELHA”.”

 

Projeto de Lei 8389/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO METROPOLITANO PARA O DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO E SOCIAL. “

 

Projeto de Lei 8391/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021.”

 

Projeto de Lei 8386/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 8.708, DE 16 DE MAIO DE 2019.” O projeto pretende alterar lei que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, para todos os cargos de provimento em comissão, de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340, estendendo a proibição da nomeação a pessoas condenadas por violência doméstica contra qualquer ente familiar.

 

Parecer Jurídico:

Emenda Aditiva 1/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “EMENDA AO PLC 2050/2021 – Altera a redação da ementa e do art. 1º.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2050/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.” A emenda e o projeto alteram a lei que “Dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Blumenau e dá outras providências”

 

Projeto de Lei Complementar 2055/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – COPLAN E O FUNDO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – FMPU”.” urgente

 

Projeto de Lei Complementar 2056/2021, de autoria do vereador João Paulo Taumaturgo da Silva, que “ALTERA A REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 20 DE NOVEMRO DE 1992.” O projeto pretende alterar a artigo da lei que trata concessão administrava de uso de bem público municipal.

 

Projeto de Lei 8396/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 7.574, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.”

 

Projeto de Lei 8397/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE RUA ZILVI KNAESEL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Projeto de Lei 8398/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DENOMINA DE RUA HILARIA GEBIEN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SALTO WEISSBACH.”

 

Projeto de Lei 8399/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.532, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31.12.2014 OU DE LITÍGIO JUDICIAL, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente

 

Projeto de Lei 8400/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8401/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DENOMINA DE JOÃO FRANCISCO RAMOS, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

 

Projeto de Lei 8402/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que “REVOGA A LEI Nº 5.778, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA”.

 

Projeto de Lei 8403/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

A galeria de fotos da reunião da Comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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