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CCJ analisa 16 projetos de lei e veto parcial

CCJ analisa 16 projetos de lei e veto parcial

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta terça-feira (15), 16 projetos de lei e um veto parcial. A CCJ deu pareceres favoráveis a três projetos de lei. Um projeto de lei e o veto receberam pareceres contrários. O PL será encaminhado ao arquivo e o veto será analisado pelo plenário com a observação de que a Comissão foi contrária às razões do veto. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

 

O projeto de Lei 8296/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL), ficou pendente de análise e foi encaminhado ao autor para adequações. Em seguida, na sessão ordinária, foi encaminhado ao arquivo a pedido do autor.

Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 2013/2021, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.” urgente

 

Projeto de Lei Complementar 2015/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”” urgente

 

Projeto de Lei Complementar 2016/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.” O projeto inclui no Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Blumenau as proibições de realizar tatuagens e colocar metais tipo piercing ou assemelhados em animais

 

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2018/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA LEIS COMPLEMENTARES QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”

 

Projeto de Lei Complementar 2020/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À PIRATARIA – CMCP.” urgente

 

Projeto de Lei Complementar 2021/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL – COMBEA.”” urgente

 

Projeto de Lei Complementar 2022/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL.”

 

Projeto de Lei 8309/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.” urgente

 

Projeto de Lei 8310/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DECLARA A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8311/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8312/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que “INSTITUI A CERTIFICAÇÃO “ZELADOR DO BAIRRO” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”

Projeto de Lei 8313/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOTEEN.”

Projeto de Lei 8314/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DENOMINA DE “RUA HELMUND TRAPP” PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TESTO SALTO.” urgente

 

Projeto de Lei 8315/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “PROÍBE O DESCARTE DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEIS EM VIAS PÚBLICAS, ESPAÇOS PÚBLICOS OU IMÓVEIS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8316/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES DIVULGANDO A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BLUMENAU.”

 

Parecer Contrário:
Projeto de Lei Complementar 2011/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.” O projeto pretendia incluir no Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Blumenau o seguinte parágrafo: “§ 3º Para os efeitos deste Código, considera-se também maus tratos de animais deixar o agente, tutor ou terceiro, de prestar o devido atendimento ao animal ferido em acidentes de qualquer natureza, inclusive de trânsito.” (NR)

 

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 2005 que “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA FUNCIONAMENTO DE ZONAS DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA A SEREM ORGANIZADAS NA FORMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ACRESCENTA DISPOSITIVOS CONEXOS NOS ARTIGOS 227, 264 E 341 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007”, de autoria do Vereador Bruno Cunha.

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

A galeria de fotos da Comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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