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CCJ analisa nove projetos de lei; duas propostas recebem pareceres favoráveis

CCJ analisa nove projetos de lei; duas propostas recebem pareceres favoráveis

 

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (14), nove projetos de lei. Duas propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Três projetos receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

 

Foram encaminhados aos autores para adequações o Projeto de Lei 8534/2022 e o Projeto de Lei 8536/2022. Posteriormente o PL 8534/2022 foi encaminhado ao arquivo a pedido do autor, vereador Almir Vieira (Progressistas), durante a sessão ordinária.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Lei Complementar 2122/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.365, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  O projeto visa aumentar o prazo (de 180 dias para 300 dias) concedido aos servidores que recebem vencimentos superiores ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e tenham ingressado no Município, mediante posse em cargo efetivo, antes do início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC), para inscreverem-se no respectivo plano de benefícios, com direito à contrapartida do patrocinador.

 

Projeto de Lei Complementar 2123/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 157-A DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.” O projeto altera o Código de Posturas de Blumenau para excluir da proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas praças e parques públicos, as estruturas usadas durante o período de realização da Oktoberfest, nos dias de reuniões de Stammtich, na festa Oficial de Réveillon da Prefeitura Municipal e nos demais eventos por esta autorizados, entre outras providências.

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2124/2022, de autoria do vereador Roberto Morauer, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8544/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI O “CENSO INCLUSÃO” PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8545/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O EVENTO “UM DIA SEM LIXO”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8546/2022, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ELISABETE NUNES ANDERLE.”

 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei Complementar 2121/2022, de autoria do vereador Roberto Morauer, que “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8533/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI Nº 6.807, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.”

 

Projeto de Lei 8537/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO “ESPORTE SIM, DROGAS NÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

O álbum de fotos da reunião da Comissão

A playlist completa com os vídeos das votações de todas as Comissões 

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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