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CCJ analisa nove projetos de lei e proposta de emenda à Lei Orgânica

CCJ analisa nove projetos de lei e proposta de emenda à Lei Orgânica

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada na tarde desta terça-feira (3), nove projetos de lei, duas emendas e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

 

A proposta de emenda à Lei Orgânica, as duas emendas e quatro projetos de lei receberam pareceres favoráveis. As emendas e os projetos seguem tramitando nas demais comissões, e a proposta de emenda à LOM segue para a comissão especial. As demais propostas constantes na pauta foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.

 

Parecer Favorável:
Proposta de Emenda a LOM 90/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. A proposta acrescenta às competências da Câmara Municipal “convidar e ou solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados, para que preste as referidas informações pessoalmente ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica”.

 

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que “EMENDA Nº 1 AO PLC 2026/2021”, ao Projeto de Lei Complementar 2026/2021, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.074, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 37/48 E A LEI Nº 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.

 

Emenda Modificativa 2/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “EMENDA Nº 2 AO PL 8295/2021”, ao Projeto de Lei 8295/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE”.

 

Projeto de Lei Complementar 2030/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””

 

Projeto de Lei 8337/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE BLUMENAU.” urgente

 

Projeto de Lei 8338/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente

 

Projeto de Lei 8339/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MISERICÓRDIA DE VILA ITOUPAVA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2033/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1204, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PARTICIPATIVA – SIMAIP – DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””

 

Projeto de Lei Complementar 2034/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE POSTURAS, ORGANIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PELOS AGENTES QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.” urgente

 

Projeto de Lei Complementar 2035/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO QUE CONSTITUEM RESPECTIVAMENTE OS ANEXOS I-E E I-F DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente

 

Projeto de Lei Complementar 2036/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.”

 

Projeto de Lei 8343/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “INSTITUI O ENSINO DO JIU-JITSU, KARATÊ E JUDÔ COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU”.

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

A galeria de fotos da Comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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