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CCJ analisa nove projetos e um veto do Executivo

CCJ analisa nove projetos e um veto do Executivo

A Comissão de Legislação e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (3), oito projetos de lei, um projeto de resolução e um veto. O veto e dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico.

Parecer Jurídico:
Projeto de Resolução 578/2019, de autoria dos vereadores Ailton de Souza – Ito e outros, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 64, 94, 149 E 176 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.” O projeto visa incluir no Regimento interno da Casa a determinação de que a proposição a que foi atribuído trâmite especial, seja no regime de urgência ou urgentíssimo, somente poderá ser colocadas em votação 48 horas após o protocolo de entrada na Câmara Municipal.

Projeto de Lei Complementar 1914/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “ALTERA O ZONEAMENTO DA RUA HILDEGARD RUEDIGER, NO BAIRRO VILA NOVA. “

Projeto de Lei 7997/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.”

Projeto de Lei 7998/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “AUTORIZA OS CONSELHOS TUTELARES A REALIZAREM O “TOQUE DE ACOLHER” PARA MENORES DE 18 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Lei 8000/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE DOAR”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

Projeto de Lei 8001/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE HILDA BUBLITZ, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA.”

Parecer Favorável:
Veto Total vinculado ao Projeto de Lei 7929/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO .”

Projeto de Lei Complementar 1912/2019, de autoria do Poder Executivo, que “SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 7990/2019, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO GERMANIA – 111/SC.”

Parecer Contrário:
Projeto de Lei Complementar 1911/2019, de autoria do vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 184 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 9 DE JUNHO DE 1995”. O projeto visa acrescentar à lei que “Institui o Código de Saúde do Município de Blumenau” parágrafo para determinar que “as casas de repouso ficam autorizadas a entregar, nos postos de saúde próximos, resíduos de serviços de saúde capazes de contaminação, tais como injeções utilizadas nos idosos internos, acondicionados em recipientes próprios – sacos brancos leitosos – para transporte e disposição final ambientalmente adequada”.

 

Veja Também!

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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