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CCJ dá parecer contrário a projeto que pretendia tornar facultativo uso de máscaras em Blumenau

CCJ dá parecer contrário a projeto que pretendia tornar facultativo uso de máscaras em Blumenau

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (19), 15 projetos de lei e 6 emendas. Todas as emendas e 13 projetos receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. Ficaram pendentes de análise o Projeto de Resolução 601/2021, o Projeto de Lei 8392/2021 e o Projeto de Lei 8401/2021.

 

Recebeu parecer contrário o Projeto de Lei 8400/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (SD), que “TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” A matéria recebeu dois votos favoráveis e três votos contrários. O parecer jurídico aponta que o projeto possui vício formal, insanável, em razão da ausência de competência legislativa do município para suprimir das autoridades do Executivo prerrogativas que lhes foram deferidas pelo Art. 3º, III-A e §7º, da Lei n. 13.979/20, expedida pela União em razão de sua competência legislativa prevista no Art. 24, XII, da Constituição Federal. Também foi ofendido direta e literalmente o Artigo 3ºA desta mesma lei. A proposta foi enviada ao arquivo.

 

 

Parecer Favorável:

Emenda Aditiva 1/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “EMENDA AO PLC 2050/2021 – Altera a redação da ementa e do art. 1º.” ao Projeto de Lei Complementar 2050/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”. A emenda e o projeto alteram a lei que “Dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Blumenau e dá outras providências”

 

Projeto de Lei Complementar 2053/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTS. 4º E 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.” O projeto acrescenta à lei que dispõe sobre o Código de Proteção e Bem-Estar Animal, a proibição de realizar corrida utilizando cães, com ou sem raça definida, de qualquer linhagem, variante ou categoria.

 

Projeto de Lei Complementar 2055/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – COPLAN E O FUNDO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – FMPU”.” urgente

 

Projeto de Lei 8313/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOTEEN.”

 

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “EMENDA AO PL 8378/2021 – Altera a redação do caput do art. 2º. ” ao Projeto de Lei 8378/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “VEDA A RETENÇÃO OU DESCONTOS SOBRE PAGAMENTOS DE VERBAS PROVENIENTES DE EDITAIS E PRÊMIOS, NA ÁREA DA CULTURA OU DE VERBAS DE AUXÍLIOS EMERGENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8378/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “VEDA A RETENÇÃO OU DESCONTOS SOBRE PAGAMENTOS DE VERBAS PROVENIENTES DE EDITAIS E PRÊMIOS, NA ÁREA DA CULTURA OU DE VERBAS DE AUXÍLIOS EMERGENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “EMENDA AO PL 8386/2021 – Altera a redação do art. 2º. ” vinculado ao Projeto de Lei 8386/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 8.708, DE 16 DE MAIO DE 2019.” A emenda pretende proibir a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas por violência doméstica contra qualquer ente familiar.

 

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “EMENDA AO PL 8388/2021 – Converte em PLC e altera a redação da ementa e dos arts. 1º e 2º.” ao Projeto de Lei 8388/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.”

 

Projeto de Lei 8388/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.” Urgente

 

Emenda Supressiva 1/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “EMENDA AO PL 8390/2021 – Suprime palavra na ementa e no art. 1º.” ao Projeto de Lei 8390/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que “INTITULA DE “CAPITAL NACIONAL PEDAGÓGICA DA MÚSICA INSTRUMENTAL” O MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8390/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “INTITULA DE “CAPITAL NACIONAL PEDAGÓGICA DA MÚSICA INSTRUMENTAL” O MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Emenda Aditiva 1/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “EMENDA AO PL 8391/2021 – Acrescenta parágrafo único ao art. 2º.” vinculado ao Projeto de Lei 8391/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021.”

 

Projeto de Lei 8393/2021, de autoria do vereador João Paulo Taumaturgo da Silva, que “DENOMINA DE LEOMAR CARLOS BECKHAUSER, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Projeto de Lei 8394/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE GETA KOBS GRÜTZMACHER, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA.”

 

Projeto de Lei 8395/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DENOMINA DE “NEA – PROFESSORA BEATRIZ VASSELAI BUERGER” PRÓPRIO MUNICIPAL DESTINADO A UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, VINCULADO AO PARQUE NATURAL MUNICIPAL CLAUS FELDMANN, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA.” urgente

 

Projeto de Lei 8397/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE RUA ZILVI KNAESEL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Projeto de Lei 8398/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DENOMINA DE RUA HILARIA GEBIEN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SALTO WEISSBACH.”

 

Projeto de Lei 8399/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.532, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31.12.2014 OU DE LITÍGIO JUDICIAL, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente

 

Projeto de Lei 8402/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que “REVOGA A LEI Nº 5.778, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA.”.

 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8383/2021, de autoria do vereador Diego Nasato, que “PROÍBE O PODER EXECUTIVO DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

 

Projeto de Lei 8400/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

A galeria de fotos da reunião da Comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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