CCJ dá parecer favorável a doação de área ao Estado para construção de complexo policial em Blumenau

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (17) cinco projetos de lei e um veto total do Executivo. Dois projetos de lei e o veto receberam pareceres favoráveis. Outros três projetos foram encaminhados para o parecer jurídico da Casa legislativa. Entre os projetos que receberam parecer favorável da CCJ está o que autoriza a doação de uma área para o Estado de Santa Catarina para que o Governo estadual construa um complexo policial para a Polícia Civil em Blumenau.

Matérias com pareceres favoráveis:

Veto Total 1/2022, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2002/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “ACRESCENTA HIPÓTESES DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007.”

Projeto de Lei 8518/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “ALTERA AS REDAÇÕES DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 8.612, DE 30 DE JULHO DE 2018.”

Projeto de Lei 8521/2022, de autoria do Poder Executivo, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI nº 9.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO POLICIAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO EM BLUMENAU”.

Matérias com Pareceres Jurídicos:

Projeto de Lei Complementar 2114/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “INSTITUI O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8522/2022, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que “DENOMINA DE RUA JORGE LUIZ CANDIDO, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA. “

Projeto de Lei 8523/2022, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VALE DA CERVEJA.”