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CCJ dá parecer favorável a nove projetos do Executivo municipal

CCJ dá parecer favorável a nove projetos do Executivo municipal

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião extraordinária realizada por teleconferência na tarde desta quinta-feira (17), 10 projetos de lei, sendo a maioria de autoria do Executivo municipal e um projeto de resolução. Todos receberam pareceres favoráveis e seguiram para a Comissão de Finanças.

 

Projetos com pareceres favoráveis

 

Projeto de Lei Complementar 1971/2020, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

 

Projeto de Lei Complementar 1972/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 848, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE O AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS MONITORES DE ÁREA AZUL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SMTT.”

 

Projeto de Lei Complementar 1973/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA OS ARTIGOS 1º-A e 1º-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.302, DE 26 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DO PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS AO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU (ISSBLU), COM FUNDAMENTO NO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19).”

 

Projeto de Lei Complementar 1974/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

 

Projeto de Lei Complementar 1975/2020, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU (PROEB), ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 661, DE 28 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei Complementar 1976/2020, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA O GABINETE DO VICE-PREFEITO NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8181/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº173, DE 27 DE MAIO DE 2020.”

 

Projeto de Lei 8182/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8183/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei Complementar 1977/2020, de autoria dos vereadores Marcelo Barasuol Lanzarin, Bruno Cunha, Almir Vieira, Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 1.027, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Resolução 588/2020, de autoria dos vereadores Marcelo Barasuol Lanzarin, Bruno Cunha, Almir Vieira, Gilson de Souza, que “EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ANEXO II, ALTERA DISPOSITIVOS NO ANEXO IV, EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ANEXO I E ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013.”

 

Clique aqui para ver a imagem destacada nesta matéria 

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

 

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