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CCJ dá parecer favorável a quatro projetos de lei e a um projeto de decreto legislativo

CCJ dá parecer favorável a quatro projetos de lei e a um projeto de decreto legislativo

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final analisou na reunião desta terça-feira (8), sete projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. A CCJ deu parecer favorável a quatro projetos de lei e ao projeto de decreto legislativo. Os demais foram encaminhados à Procuradoria Jurídica do Legislativo.

 

Parecer favorável

Projeto de Lei 8161/2020, de autoria do Poder Executivo, que “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PARTICIPANTES DA EDUCAÇÃO BILÍNGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 8162/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8163/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 A 03 DE JANEIRO DE 2021.”

Projeto de Lei 8133/2020, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE “PRAÇA DO REMADOR”, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.”

Projeto de Decreto Legislativo 1263/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PAULO PEDRO MAYERLE À QUEM ESPECIFICA

 

Parecer jurídico

Projeto de Lei 8166/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DENOMINA DE RUA ANATOLIO SILVA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TESTO SALTO.”

Projeto de Lei 8167/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FORTALEZA ALTA.”

Projeto de Lei 8168/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ROÇADAS E LIMPEZAS PELO PODER PÚBLICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, QUANDO HOUVER DIFICULDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.”

 

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A imagem destacada desta matéria

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto:  Lucas Prudêncio/Imprensa CMB

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