Menu

CCJ dá pareceres favoráveis a quatro propostas nesta terça-feira

CCJ dá pareceres favoráveis a quatro propostas nesta terça-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (10), sete projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e um veto parcial. Dois projetos de lei, o projeto de decreto e o veto receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando até a votação em Plenário. Três projetos de lei foram encaminhados para Parecer Jurídico.

 

Os projetos de lei 8519/2022 e 8520/2022 receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. Os vereadores entenderam que as duas matérias ofendem a competência legislativa do município ao disporem sobre Direito Civil, sendo esta uma área do Direito sobre a qual não compete ao município legislar.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Lei 8517/2022, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE RUA PASTOR JOHANN KONRAD RÖSEL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1329/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”

 

Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8493/2022, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E REVOGA AS LEI N°. 4936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E LEI N°. 5129, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998”.

 

Projeto de Lei Complementar 2113/2022, de autoria do Poder Executivo, que “PROMOVE ALTERAÇÕES NO MANUAL DE OCUPAÇÕES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL E NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2111/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “ALTERA AS REDAÇÕES DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.061, DE 23 DE JUNHO DE 2016.” O projeto altera a lei que denomina o “Calçadão Bruckheimer” para determinar que o calçadão é o trecho da Rua Capitão Euclides de Castro que se estende da Rua XV de Novembro até a Rua 7 de Setembro, no Centro.

 

Projeto de Lei Complementar 2112/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA ISENTAR OS IDOSOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP.”

 

Projeto de Lei 8518/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “ALTERA AS REDAÇÕES DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 8.612, DE 30 DE JULHO DE 2018.” O projeto altera a lei que denomina e designa a Rota Gastronômica de Blumenau.

 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8519/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8520/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

O álbum de fotos da reunião da Comissão

A playlist completa com os vídeos das votações de todas as Comissões 

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

This is a unique website which will require a more modern browser to work!

Please upgrade today!

Skip to content