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CCJ dá pareceres favoráveis a treze emendas ao orçamento do município

CCJ dá pareceres favoráveis a treze emendas ao orçamento do município

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (29), quinze projetos de lei, quatorze emendas e um veto. Receberam pareceres favoráveis o veto, as quatorze emendas e quatro projetos de lei. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Recebeu parecer favorável o projeto de lei de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) que acrescenta artigo ao Código de Edificações no Município de Blumenau para determinar a dispensa da expedição de habite-se de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O projeto continua tramitando nas demais comissões permanentes antes de ser analisado em plenário.

Também receberam pareceres favoráveis as emendas nº 1 a 13 ao Projeto de Lei Nº 7922/2019, que trata do orçamento do município para 2020.

Ficaram pendentes de análise os projetos de lei nºs 7948, 7952 e 7960.

Parecer Favorável:
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 7906/2019, de autoria dos Vereadores Cezar Cim e Sylvio Zimmermann, que altera a Lei nº 8.009/2014, que instituiu na cidade o ‘Programa Silêncio Urbano -PSIU’. A proposta acrescenta artigo à referida lei, determinando que “em áreas de Zoneamento Residencial será respeitado o horário de silêncio das 22:00 às 7:00 h, não podendo ultrapassar os 50 decibéis”.

Projeto de Lei Complementar 1895/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.” O projeto acrescenta artigo ao Código de Edificações no Município de Blumenau para determinar a dispensa da expedição de habite-se de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda”.

Projeto de Lei Complementar 1901/2019, de autoria do Poder Executivo, que “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016.” Ao revogar os dispositivos o projeto tem a intenção de tornar inexigível o exame psicotécnico nos processos seletivos internos, realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção à Saúde (SEMUS) e destinados ao recrutamento de profissionais para atuar nas equipes multiprofissionais das unidades e nos serviços de Atenção Primária e Atenção Secundária em Saúde; e excluir da Comissão Especial de servidores, designada pelo titular SEMUS e constituída para acompanhar o processo seletivo interno, o representante indicado pela Gestão do Trabalho em Saúde.

Emenda Aditiva 1/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 2/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 3/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 4/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 5/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 6/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Modificativa 7/2019, de autoria do Vereador Ernesto Neri Topazio, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2019. EMENDA MODIFICATIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS

Emenda Aditiva 8/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.922/2019 EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 9/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.922/2019 EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 10/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.922/2019 EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 11/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que” EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.922/2019 EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 12/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.922/2019 EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Aditiva 13/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7.922/2019 EMENDA ADITIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 7922/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Emenda Substitutiva 1/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “Altera as redações do § 1º do artigo 2º e do artigo 3º” vinculado ao Projeto de Lei 7939/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “CRIA O PROGRAMA ABRACE UMA CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 7939/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “CRIA O PROGRAMA ABRACE UMA CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 7956/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS NA SAÍDA DOS ESTACIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 1903/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” (urgente)

Projeto de Lei 7969/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE BENEFICENTE ARNOLDO HADLICH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (urgente)

Projeto de Lei Complementar 1902/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019.” O projeto determina que para aprovação de projetos de condomínio fechado de lotes acima de 80 (oitenta) unidades, caberá ao empreendedor promover a indenização em favor do Poder Público, em forma de áreas públicas ou por meio de compensação financeira.

Projeto de Lei 7963/2019, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

Projeto de Lei 7964/2019, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR VÍDEO MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 7965/2019, de autoria do Vereador Ernesto Neri Topazio, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 7966/2019, de autoria do Vereador Ernesto Neri Topazio, que “ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.”

Projeto de Lei 7967/2019, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE RUY EDUARDO WILLECKE, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIBEIRÃO GARCIA, NO BAIRRO CENTRO.”

Projeto de Lei 7968/2019, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE. “

Projeto de Lei 7970/2019, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”

Projeto de Lei 7971/2019, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRIVADO PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS DIRETORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Veja Também!

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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