Menu

CCJ encaminha para parecer jurídico projeto que prevê multa na primeira infração à lei do PSIU

CCJ encaminha para parecer jurídico projeto que prevê multa na primeira infração à lei do PSIU

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (26), sete projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo e um substitutivo global. Os dois projetos de decreto e dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. O Projeto de Lei 8054/2020 recebeu parecer contrário da Comissão, mas por não contar com parecer jurídico de inconstitucionalidade, também segue tramitando nas comissões permanentes. Outros três projetos com pareceres de inconstitucionalidade e pareceres contrários dos membros da comissão serão encaminhados ao arquivo. Um projeto e o substitutivo global seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

 

Um dos projetos encaminhados à procuradoria é o Projeto de Lei Complementar 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim (PDT), que altera a lei que dispõe sobre o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) para garantir a aplicação de multa no valor de R$ 500 já na primeira infração. Também dispõe que o valor da multa será duplicado caso sejam constatadas duas ou mais infrações dentro do período de 12 meses. O projeto ainda prevê que caso a infração seja cometida em imóvel que tenha inscrição imobiliária junto à Prefeitura Municipal, não havendo por parte do infrator a quitação da multa obedecendo aos prazos legais estabelecidos, o débito será incluído no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, independentemente de a infração ter sido cometida pelo proprietário do imóvel. A matéria será analisada pelos membros da CCJ assim que o parecer jurídico for emitido.

 

Ficou pendente de análise o Projeto de Lei 8065/2020, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que “declara de utilidade pública a Liga Catarinense de Voleibol”. O projeto foi encaminhado ao autor para adequações.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1227/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS À PESSOA QUE ESPECIFICA.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1228/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO. “

 

Projeto de Lei 8062/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “PROÍBE A DIVULGAÇÃO OU COMPARTILHAMENTO, POR QUALQUER MEIO, DE NOTÍCIA OU INFORMAÇÃO FALSA QUE AFETE INTERESSE PÚBLICO OU VISE OBTENÇÃO DE VANTAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

 

Projeto de Lei 8068/2020, de autoria dos vereadores Alexandre Caminha e Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA ARTIGO 18-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MAIO LARANJA” DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.” O projeto altera a lei que dispõe sobre o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) para garantir a aplicação de multa já na primeira infração, entre outras providências.

 

Substitutivo Global 1/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “INSTITUI O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RELIGIOSA E DOS TRABALHOS DE BARES, RESTAURANTES, ACADEMIAS E SALÕES DE BELEZA COMO ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ” vinculado ao Projeto de Lei 8057/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “INSTITUI O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

 

Parecer Contrário e à próxima comissão:

Projeto de Lei 8054/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “SUSPENDE, POR PRAZO DETERMINADO, A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E DE ESGOTO E DE TAXA DE COLETA DE LIXO, E CRIA PARCELAMENTO COMPULSÓRIO ESTABELECENDO PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”

 

Parecer Contrário e ao arquivo:

Projeto de Lei 8064/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A COMUNICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA PARA OPERADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8063/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8066/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DETERMINA A CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS ALUNOS, PELOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AULAS CURRICULARES PRESENCIAIS NO PERÍODO QUE MENCIONA.”

Veja Também!

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio – Imprensa CMB

This is a unique website which will require a more modern browser to work!

Please upgrade today!

Skip to content