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CCJ encaminha para parecer jurídico projeto que proíbe obras que interrompam o trânsito em horários de pico

CCJ encaminha para parecer jurídico projeto que proíbe obras que interrompam o trânsito em horários de pico

A Comissão de Constituição e Justiça analisou seis projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo na reunião realizada de forma remota na manhã desta terça-feira (29). Dois projetos de lei e os dois projetos de decreto receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões, as demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.

 

Foi encaminhado para parecer jurídico o Projeto de Lei 8139/2020, de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (Patriota), que proíbe as realizações de obras públicas ou privadas, que acarretem na interrupção, ainda que intermitente, do trânsito de veículos nas vias públicas do Município, em dias úteis, nos horários das 7 horas às 9 horas e das 17 horas às 19 horas.

 

De acordo com o texto do projeto, ficam excetuadas da proibição as obras que sejam consideradas urgentes, para evitar danos, para contenção ou prevenção de desastres ou que, por sua natureza, não seja possível sua realização fora dos horários especificados no artigo 1º. A matéria será analisada pela comissão após parecer da Procuradoria.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1254/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1255/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A QUEM ESPECIFICA.”

 

Projeto de Lei 8126/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA DISTONIA”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8105/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que ” DENOMINA DE RUA MINNA EHLERT, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BADENFURT.”

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8137/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “CRIA O PROJETO JARDINS DO MEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8138/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DENOMINA DE RUA CLÁUDIO HÉLIO SACHSE, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SALTO DO NORTE.”

 

Projeto de Lei 8139/2020, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE ACARRETEM NA INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.”

 

Projeto de Lei 8140/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.489, 24 DE AGOSTO DE 1988, PARA CORRIGIR A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA.”

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: PIXABAY – Banco de Imagem Gratuito

 

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