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CCJ encaminha para parecer jurídico proposta de mudança na Lei do PSIU

CCJ encaminha para parecer jurídico proposta de mudança na Lei do PSIU

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu de forma remota nesta terça-feira (27) e analisou três projetos de lei e três emendas. As emendas e um projeto de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Dois projetos de lei foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica.

 

Uma das matérias encaminhadas para parecer jurídico é o Projeto de Lei 8149/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT). O projeto altera o art. 3º da Lei Complementar nº 947, de 18 de novembro de 2014, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO – PSIU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”. A proposta é que o artigo tenha a seguinte redação: “O proprietário de imóvel locado é isento de responsabilidade nas sanções previstas nesta lei complementar em razão de perturbação do sossego, onde toda e qualquer punição deve recair sobre os autores do ato infracional residentes no imóvel”.

 

O projeto será analisado pela comissão assim que a Procuradoria der seu parecer sobre a matéria.

 

Parecer Favorável:

Emenda Modificativa 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que “Altera a redação do caput do art. 1º ” ao Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que “DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”

 

Emenda Modificativa 2/2020 do(a) Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que “Altera a redação do art. 3º ” ao Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que “DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”

 

Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que “Suprime as redações dos artigos 2º e 5º ” ao Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que “DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”

 

Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que “DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8149/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.”

 

Projeto de Lei 8150/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que “DENOMINA DE RUA WILHELM ASLEBEN, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FIDÉLIS.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: PixaBay – Banco de Imagem Gratuito

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