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Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica dá parecer contrário a emenda aditiva

Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica dá parecer contrário a emenda aditiva

 

A Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica se reuniu extraordinariamente na noite de quinta-feira (24) para analisar a Emenda Aditiva 1/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL) e outros à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 93/2021, que é de autoria do Poder Executivo. Integram a Comissão o vereador Alexandre Matias (PSDB), como presidente; o vereador Emmanuel Santos – Tuca (Novo) como vice-presidente, o vereador Almir Vieira (PP), como relator e os vereadores membros Adriano Pereira (PT), Ailton de Souza – Ito (PL), Jovino Cardoso Neto (SD) e Silmara Silva Miguel (PSD), que não participou por estar desempenhando a função de presidente da Câmara em exercício.

 

A proposta permite ao Poder Executivo, mediante decreto, dispor e reorganizar a estrutura administrativa de cargos, funções e órgãos. Já a emenda analisada pela Comissão nesta quinta-feira acrescenta o inciso XVIII ao art. 14 (constante no art. 1º), com a seguinte redação: “autorização de consórcios com outros municípios”, e suprime a redação do art. 2º, renumerando, consequentemente, os artigos subsequentes.

 

Na justificativa da emenda proposta, o vereador autor explica que a alteração visa alinhar a matéria à jurisprudência do tribunal de Justiça de Santa Catarina, que demonstra a inconstitucionalidade da retirada de autorização legislativa para a assunção de consórcios entre entes federados: TJSC – ADI: 178342 SC 2007.017834-2.

 

A Comissão deu parecer contrário à emenda, sendo que dois vereadores foram favoráveis e três contrários. Mesmo com o parecer contrário, a matéria segue tramitando normalmente e será encaminhada agora para parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Após o parecer, a proposta e a emenda serão incluídas na Ordem do Dia, para votação em dois turnos com interstício de ao menos 10 dias entre eles.

 

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