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Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica dá pareceres favoráveis a uma proposta, emenda e subemenda

Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica dá pareceres favoráveis a uma proposta, emenda e subemenda

A Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) se reuniu nesta quinta-feira (3), após a sessão ordinária, para discutir três propostas em trâmite especial. Todas receberam pareceres favoráveis da Comissão e agora serão encaminhadas para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

A primeira matéria analisada, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), foi a Emenda Aditiva 3/2021 à Proposta de Emenda a LOM 92/2021, que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais. A emenda pretende incluir na proposta o Artigo 73-C com a seguinte redação: “O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a aposentadoria, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.”

 

A segunda matéria analisada, também de autoria do vereador Bruno Cunha, foi a Subemenda 1/2022 à Emenda Aditiva 2/2021 à mesma proposta que trata da previdência dos servidores municipais. A subemenda foi criada para sanar vício e altera a redação do art. 73-B para os seguintes termos: “Nos termos da Lei Complementar, os servidores municipais ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e os servidores municipais com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no artigo 73-A, sendo 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.”

 

A emenda e a subemenda receberam pareceres favoráveis e seguem para análise na CCJ, para então irem à votação em Plenário juntamente com a Proposta de Emenda a LOM 92/2021.

 

Os vereadores ainda analisaram a admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 93/2021, de autoria do Poder Executivo. A proposta permite ao Poder Executivo, mediante decreto, dispor e reorganizar a estrutura administrativa de cargos, funções e órgãos. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão.

 

Trâmite

Uma vez que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 93/2021 recebeu parecer favorável da Comissão Especial, foi encaminhada para parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após parecer da CCJ, a matéria será incluída na Ordem do Dia, em fase de discussão em primeiro turno, durante cinco reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito, assinadas por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal. Encerrada a discussão com a apresentação de emendas, a matéria voltará à Comissão para novo parecer.

 

Lido o parecer durante a sessão, a matéria será incluída na Ordem do Dia para votação em primeiro turno e segundo turno, com interstício mínimo de 10 dias. Já na discussão em segundo turno será aberto o prazo de três reuniões ordinárias para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito.

 

Encerrada a discussão em segundo turno, com apresentação de emendas, a matéria voltará à Comissão, para parecer, e então será incluída em Ordem do Dia, em fase de votação. Aprovada a proposta, será remetida à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Aprovado o parecer de redação final, o Presidente promulgará a proposta, que será publicada no Boletim Oficial.

 

Fazem parte da comissão o vereador Alexandre Matias (PSDB), como presidente; o vereador Emmanuel Santos – Tuca (Novo) como vice-presidente, o vereador Almir Vieira (PP), como relator e os vereadores membros Adriano Pereira (PT), Ailton de Souza – Ito (PL), Jovino Cardoso Neto (SD) e Silmara Silva Miguel (PSD).

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

 

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