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Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica do Município dá pareceres favoráveis a duas propostas

Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica do Município dá pareceres favoráveis a duas propostas

A Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) se reuniu na noite desta terça-feira (16) para discutir duas propostas em trâmite especial. Ambas receberam pareceres favoráveis da Comissão e agora serão encaminhados para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

A primeira matéria foi a Proposta de Emenda a LOM 91/2021, de autoria dos vereadores Almir Vieira (PP) e Egídio Beckhauser (Republicanos). A proposta dispõe sobre a execução obrigatória das emendas orçamentárias de vereadores. De acordo com a matéria, as emendas de vereadores ao projeto da lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. A matéria recebeu parecer favorável de todos os integrantes da Comissão.

 

Já a outra matéria analisada foi a Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais. De acordo com o texto da proposta, o servidor municipal titular do cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. A proposta recebeu seis votos favoráveis, e o relator, vereador Bruno Cunha (Cidadania), se absteve.

 

Trâmite

Uma vez que as duas propostas receberam pareceres favoráveis da Comissão Especial, foram encaminhadas para parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após parecer da CCJ, a matéria será incluída na Ordem do Dia, em fase de discussão em primeiro turno, durante cinco reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito, assinadas por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal. Encerrada a discussão com a apresentação de emendas, a matéria voltará à Comissão para novo parecer.

 

Lido o parecer durante a sessão, a matéria será incluída na Ordem do Dia para votação em primeiro turno e segundo turno, com interstício mínimo de 10 dias. Já na discussão em segundo turno será aberto o prazo de três reuniões ordinárias para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito.

 

Encerrada a discussão em segundo turno, com apresentação de emendas, a matéria voltará à Comissão, para parecer, e então será incluída em Ordem do Dia, em fase de votação. Aprovada a proposta, será remetida à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Aprovado o parecer de redação final, o Presidente promulgará a proposta, que será publicada no Boletim Oficial.

 

A Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica é presidida pelo vereador Ailton de Souza – Ito (PL), com Emmanuel dos Santos – Tuca (Novo) na vice-presidência e Bruno Cunha (Cidadania) na relatoria. Os vereadores Alexandre Matias (PSDB), Marciano Tribess (Podemos), Marcelo Lanzarin (Podemos) e Silmara Miguel (PSD) são membros.

 

 

Projetos analisados:

Proposta de Emenda a LOM 91/2021, de autoria dos vereadores Almir Vieira e Egídio Beckhauser, que ACRESCENTA ARTIGO 100-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS DE VEREADORES.

 

Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. A proposta trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais.

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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