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Comissão de Finanças dá parecer favorável a projeto que autoriza concessão do pátio do Seterb à iniciativa privada

Comissão de Finanças dá parecer favorável a projeto que autoriza concessão do pátio do Seterb à iniciativa privada

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou quatro projetos de lei e três projetos de resolução na reunião desta terça-feira (8). Todas as propostas receberam pareceres favoráveis. Os projetos de lei seguem para análise das demais comissões permanentes.

Participou da reunião da Comissão o presidente do Seterb, Marcelo Schrubbe, que prestou esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei 7933/2019. A proposta permite que a outorga onerosa da concessão do serviço público de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos seja precedida de licitação pelo critério de maior oferta.

Também determina que a os custos dos serviços de remoção, guarda e depósito sejam definidos por decreto municipal, além de estabelecer prazo de 60 dias para que veículos removidos e não reclamados sejam levados à hasta pública. Schrubbe explicou aos vereadores que a intenção da proposta é melhorar os serviços públicos sem onerar o cidadão e a prefeitura, gerando renda ao município. O projeto recebeu parecer favorável e segue tramitando nas demais comissões da Casa.

Parecer Favorável:
Projeto de Resolução 572/2019, de autoria dos Vereadores Adriano Pereira, Marcelo Barasuol Lanzarin, Bruno Cunha, Almir Vieira, Gilson de Souza, Alexandre Matias, Jens Juergen Mantau, Sylvio Zimmermann, Oldemar Becker, Marcos da Rosa, Ailton de Souza – Ito, José de Souza (Zeca Bombeiro), Cezar Cim, Alexandre Caminha e Jovino Cardoso Neto, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 148 E 149 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.” O projeto determina que o requerimento de votos de Louvor, Congratulações ou Protesto poderá ser apresentado por mais de um Vereador, devendo constar no ofício da Câmara Municipal comunicando os votos a terceiro, o nome dos Vereadores autores.

Projeto de Resolução 573/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE OUVIDORIA-GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU .”

Projeto de Resolução 574/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA FILA DE ESPERA DOS ATENDIMENTOS NO HOSPITAL SANTO ANTONIO .”

Projeto de Lei 7929/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei 7940/2019, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA BIKE. “

Projeto de Lei 7930/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA BUSCA ATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA IDENTIFICAR CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR QUE ESTÃO FORA DA ESCOLA E GARANTIR SUAS MATRÍCULAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 7933/2019, de autoria do Vereador, Poder Executivo que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 5º E 8º DA LEI Nº 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, A GUARDA E O DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

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A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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