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Dois projetos de lei e duas emendas passam pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura

Dois projetos de lei e duas emendas passam pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura

As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (29) e analisaram dois projetos de lei e duas emendas. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis das três comissões, e agora estão prontos para irem à votação no plenário.

 

Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei 8241/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, E REVOGA AS LEIS 4.248, 5.167, 6.395, 8.429 E 8.446.” O projeto pretende determinar que o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros na modalidade de Serviço Seletivo será prestado diretamente pelo Município ou por terceiros, sob o regime de permissão.

 

Emenda Supressiva 1/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “Suprime a redação do inciso III do artigo 4º” vinculado ao Projeto de Lei 8241/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, E REVOGA AS LEIS 4.248, 5.167, 6.395, 8.429 E 8.446.”

 

Emenda Aditiva 2/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “Renumera as redações dos artigos 4º e 5º, como artigos 5º e 6º, respectivamente, e dá ao artigo 4º outra redação”, vinculado ao Projeto de Lei 8241/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, E REVOGA AS LEIS 4.248, 5.167, 6.395, 8.429 E 8.446.”

 

Projeto de Lei 8263/2021, de autoria dos vereadores Emmanuel Santos – Tuca, Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.395, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.” O projeto altera a lei que trata do emprego no transporte coletivo urbano para determinar que a manutenção do cobrador não será exigida na “modalidade seletiva”, no Serviço Blufácil, nas linhas especiais (alpinas) e nas linhas comprovadamente de baixa demanda, de pagantes em dinheiro”.

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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