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Doze projetos de lei e uma emenda passam pela CCJ

Doze projetos de lei e uma emenda passam pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (10), 13 projetos de lei e uma emenda. Doze projetos e a emenda receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Um projeto de lei foi encaminhado para parecer jurídico.

O Projeto de Lei nº 8008 e o Projeto de Lei Complementar nº 1914 foram encaminhados aos autores para adequações.

Pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Complementar 1920/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015″.”

Projeto de Lei 8003/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.654, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.”

Projeto de Lei 8007/2019, de autoria do Poder Executivo, que “DESTINA O IMÓVEL DOADO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA PELAS LEIS Nº 1.952/1973 E Nº 2.484/1979 À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO DE ESPORTES, EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO DO SESI. “

Projeto de Lei 8010/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Emenda Aditiva 1/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “adapta a Ementa para: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 8.622, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 …, e renumera a redação do artigo 2º como artigo 3º” vinculado ao Projeto de Lei 7886/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N. 8.622, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A PERMUTAR COM FRECHAL CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA. UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALMA HASKEL POR TRÊS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS AO MELHORAMENTO DAS RUAS GENERAL OSÓRIO E BENJAMIN CONSTANT”. “

Projeto de Lei 8002/2019, de autoria do Poder Executivo, que “DENOMINA DE “RUA INGO HERING” PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.”

Projeto de Lei 8012/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DENOMINA DE RUA BRUNO RUDIGER, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA GRANDE.”

Projeto de Lei 8013/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DENOMINA DE RUA HERMANN KRATZ, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA GRANDE.”

Projeto de Lei 8014/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DENOMINA DE RUA BLANDINA PEREIRA DOS SANTOS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PONTA AGUDA.”

Projeto de Lei 7997/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO”.

Projeto de Lei 7963/2019, de autoria do vereador Cezar Cim, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

Projeto de Lei 8000/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE DOAR”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, a ser comemorado, anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças, com o objetivo de incentivar a cultura de doação para fins de filantropia no Município.

Projeto de Lei 7998/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “AUTORIZA OS CONSELHOS TUTELARES A REALIZAREM O “TOQUE DE ACOLHER” PARA MENORES DE 18 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 1918/2019, de autoria do vereador Gilson de Souza, que REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”.

 

Veja Também!

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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