Duas propostas recebem pareceres favoráveis das comissões de Educação, Transportes e Agricultura

As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (6) para analisar um projeto de lei e um projeto de resolução. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e estão prontas para votação em plenário.

Pareceres favoráveis:
Projeto de Resolução 594/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NOS EVENTOS E ATIVIDADES DO BICENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE FRITZ MÜLLER. “

Projeto de Lei Complementar 1978/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017.” O projeto tem por objetivo delimitar a competência de fiscalização e as sanções aplicadas pela Lei Complementar 1.115, de 22 de maio de 2017, estabelecendo como agente fiscalizador a Secretaria Municipal de Obras do Munícipio – SEMOB. A referida lei “Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas”.