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Funções da Câmara Municipal de Blumenau

 

 

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Os Artigos 3º a 9º, do Capítulo III, da Resolução nº 403 de 2010 traçam em suas disposições preliminares, as funções da câmara.

 

A função típica da Câmara Municipal de Blumenau é legislativa. No entanto, o Poder Legislativo também fiscaliza (financeira, orçamentária e patrimonialmente) a Administração Pública Direta e Indireta do Município, mediante controle externo do Executivo; julga (de acordo com a legislação pertinente) os atos de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, no exercício de seus mandatos; organiza, administra e gerencia todos os atos e assuntos de economia interna relativos à sua própria estrutura.

 

 

 

 

Função Legislativa

A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas, de decretos legislativos e de resoluções sobre todos os assuntos de competência do Município.

 

 

Função Fiscalizadora

A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste em controlar a Administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

 

 

Função de Controle Externo

A função de controle externo consiste em controlar as atividades político-administrativas do Executivo sob aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.

 

 

Função Julgadora

A função julgadora consiste em julgar o Prefeito e os Vereadores nas suas infrações político-administrativas previstas em lei.

 

 

Função de Organização Administrativa

A função de organização e administração dos seus assuntos internos consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.

 

 

Função de Gestão de Assuntos Internos

A função de gestão dos assuntos da sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função da sua estrutura, administração e serviços auxiliares.

 

 

Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau

 

 

Crédito das Imagens: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB / Prefeitura Municipal de Blumenau | Acervo PMB

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