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Projeto com as diretrizes orçamentárias para 2023 chega à Comissão de Finanças

Projeto com as diretrizes orçamentárias para 2023 chega à Comissão de Finanças

 

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou oito projetos de lei e um projeto de resolução na reunião desta terça-feira (26). Todas as matérias receberam pareceres favoráveis.

 

O Projeto de Lei 8513/2022, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” foi encaminhado para parecer da Diretoria Financeira da Câmara de Vereadores, e ficará por 20 dias úteis disponível para análise dos membros da Comissão e apresentação de emendas.

 

Já o Projeto de Lei 8508/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (PPA) E Nº 9.036, DE 30 DE JUNHO DE 2021 (LDO)”, foi retirado para vistas do vereador Carlos Wagner – Alemão (União Brasil).

 

Parecer Favorável:

Projeto de Resolução 608/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

 

 Projeto de Lei Complementar 2100/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “REVOGA DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.” O projeto revoga a alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 230/1999, que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências”.

 

Projeto de Lei Complementar 2104/2022, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.” O projeto altera a alínea “b” do inciso I do art. 4º da lei que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “b) possuir no mínimo 01 (uma) saída de emergência em lado oposto às portas”.

 

Projeto de Lei Complementar 2106/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO AO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA COMARCA DE BLUMENAU”.

 

 Projeto de Lei Complementar 2108/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O “CAPUT” ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Lei 8506/2022, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que “REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O “BORDADO CASA MEYER”.

 

Projeto de Lei 8510/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI Nº 7.419, DE 10 DE AGOSTO DE 2009, QUE “DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Lei 8512/2022, de autoria do Poder Executivo, que “RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CISAMVI.”

 

Projeto de Lei 8515/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO”.

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

O álbum de fotos da reunião da Comissão

A playlist completa com os vídeos das votações de todas as Comissões 

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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