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Projeto de lei, emenda e veto parcial passam pela CCJ

Projeto de lei, emenda e veto parcial passam pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (29), cinco projetos de lei, duas emendas e um veto parcial. Os vereadores deram pareceres favoráveis a um projeto de lei, a uma emenda e ao veto. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

 

O Projeto de Lei 8486/2022 e o Projeto de Resolução 607/2022 foram encaminhados aos autores para adequações.

 

Parecer Favorável:

Veto Parcial 1/2022, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8424/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O “PROGRAMA ACOLHER MÃES DE ANJOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Emenda Aditiva 1/2022, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “EMENDA AO PL 8493/2022 – Acrescenta dispositivos no art. 4º e a altera a redação do parágrafo único do art. 5º.” ao Projeto de Lei 8493/2022, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E REVOGA AS LEI Nº 4936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E LEI Nº 5129, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998”.

 

Projeto de Lei 8496/2022, de autoria do vereador Silmara Silva Miguel, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ENTREGA LEGAL PARA ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Parecer Jurídico:

Emenda Aditiva 1/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão e outros, que “EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 93/2021 – Acrescenta dispositivo no art. 1º e suprime a redação do art. 2º.” vinculado ao Proposta de Emenda a LOM 93/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”

 

Projeto de Lei 8501/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE ESPERA NOS SEMÁFOROS LOCALIZADOS NAS VIAS DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8502/2022, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE MANOBRAS COM MOTOCICLETAS (WHEELING).”

 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8490/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE O USO FACULTATIVO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8499/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI NAS LEIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A galeria de fotos da reunião da Comissão

A playlist completa com os vídeos das votações de todas as Comissões 

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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