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Projeto que estabelece prazo mínimo para votação de proposições em regime urgentíssimo recebe parecer favorável de Comissão

Projeto que estabelece prazo mínimo para votação de proposições em regime urgentíssimo recebe parecer favorável de Comissão

A Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno se reuniu nesta terça-feira (1), após a realização da sessão ordinária. Na reunião realizada por teleconferência, os vereadores presentes analisaram o Projeto de Resolução 585/2020 e deram parecer favorável à matéria, por 3 votos a 2.

O Projeto de Resolução 585/2020 determina prazo mínimo de 24 horas para que proposições em regime urgentíssimo sejam colocadas em votação. A proposta é de autoria dos vereadores Bruno Cunha (Cidadania), Professor Gilson de Souza (Patriota), Adriano Pereira (PT), Ailton de Souza – Ito (PL) e Almir Vieira (PP).

O projeto teve parecer contrário da CCJ, no entanto não conta com parecer jurídico de inconstitucionalidade.

Seguindo o Regimento Interno, agora a Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno irá comunicar ao Plenário sobre o seu parecer favorável à matéria, que está pronta para ir à votação.

Emendas ao Regimento Interno devem ser votadas em dois turnos, pelo Plenário, tendo a Ordem do Dia exclusiva para este fim, e só poderão ser aprovadas pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

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O texto do projeto constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores no projeto analisado pela comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

 

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