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Projeto que institui multa para quem agendar vacinação contra Covid e não comparecer passa pela CCJ

Projeto que institui multa para quem agendar vacinação contra Covid e não comparecer passa pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (20), onze projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução, um substitutivo global, duas emendas e um veto. Receberam pareceres favoráveis seis projetos de lei, o veto, as duas emendas e o substitutivo global. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

 

Foi encaminhado ao líder do governo para adequações o Projeto de Lei 8267/2021, de autoria do Poder Executivo. Foram retirados para vistas dos vereadores o Projeto de Resolução 593/2021 e o Projeto de Lei 8259/2021.

 

Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar 2000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que pretende instituir multa de R$ 200 para quem agendar vacinação contra Covid-19 e não comparecer, sem prévia justificativa plausível. A matéria recebeu pareceres favoráveis dos quatro vereadores presentes no momento da votação. No parecer jurídico, a Procuradoria da Câmara indicou que a proposta está regular em seus aspectos formais e materiais, e anexou um parecer do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) a uma proposta similar, no qual também entendeu-se ser possível que o município, em lei de iniciativa parlamentar, impusesse multa ao cidadão que descumprisse ato relacionado ao processo de vacinação.

 

A proposta também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, realizada em seguida, e foi encaminhada para análise das comissões de Educação, Transportes e Agricultura, que se reúnem às quintas-feiras. Após o trâmite nas comissões, o projeto estará pronto para ser apreciado em plenário, onde precisa ser aprovado em segunda votação e em redação final para então ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito. 

 

Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 2000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “INCLUI O INCISO XXIX, NO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995”. O projeto pretende instituir multa de R$ 200 para quem agendar vacinação contra Covid-19 e não comparecer, sem prévia justificativa plausível.

 

Projeto de Lei 8272/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.” urgente

 

Veto Total 1/2021, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8233/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.”

 

Emenda Supressiva 1/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “Suprime a redação do artigo 94 “. do(a) Projeto de Resolução 586/2020, de autoria do Vereador Jovino Cardoso e outros, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”.

 

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “Modifica, no Artigo 1º do substitutivo, a redação que se pretende dar ao art. 23-A in totum”, ao Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8215/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – ACRESCENTA ARTIGO 23-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016. ” ao Projeto de Lei 8215/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. “

 

Substitutivo Global 1/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – ACRESCENTA ARTIGO 23-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016. ” ao Projeto de Lei 8215/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. “

 

Projeto de Lei 8215/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.”

 

Projeto de Lei 8268/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “DENOMINA DE RUA LUIZ MORETTI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICTOR KONDER.”

 

Projeto de Lei 8269/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “DENOMINA DE RUA ILDEFONSO ALFREDO SIEBERT, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.”

 

Projeto de Lei 8270/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que ” DENOMINA DE RUA ARNO LANG, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO.”

 

Projeto de Lei 8271/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que “DENOMINA DE RUA FRANCISCO BENIGNO, O PROLONGAMENTO DA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO.”

 

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 1999/2021, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO NO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE CONSTITUI O ANEXO I-E DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.” urgente

 

Projeto de Lei 8275/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” especial

 

Projeto de Resolução 594/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NOS EVENTOS E ATIVIDADES DO BICENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE FRITZ MÜLLER. “

 

Projeto de Decreto Legislativo 1268/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1269/2021, de autoria da Comissão de Finanças – vereadores Carlos Wagner – Alemão, Ailton de Souza – Ito, Gilson de Souza, Marcos da Rosa, Pradelino Moreira da Silva, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”

 

Projeto de Lei 8274/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS QUE ATESTEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.

 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei Complementar 1989/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 170 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.” O projeto pretendia determinar que “nos eventos com público acima de 200 (duzentas) pessoas, o organizador deverá dispor de quantidade de vigilantes capaz de garantir a eficácia na segurança do evento, e observar a exigência de, no mínimo, 2 (dois) vigilantes para cada 200 (duzentas) pessoas”.

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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