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Projeto que isenta doadores de órgãos do pagamento do serviço funerário municipal passa pela CCJ

Projeto que isenta doadores de órgãos do pagamento do serviço funerário municipal passa pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça analisou sete projetos de lei, 12 projetos de decreto legislativo, uma Resolução MD e três emendas na sessão desta terça-feira (30). Três projetos de lei, os projetos de decreto legislativo, a Resolução MD e as emendas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. As demais propostas foram enviadas para parecer da Procuradoria Jurídica.

O Projeto de Lei nº 7.896 foi encaminhado ao vereador autor para adequações.

Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 7.871, de autoria do Vereador Almir Vieira (PP), que isenta do pagamento do serviço funerário municipal as pessoas que tenham doado órgãos para transplante. Segundo a proposta, os familiares deverão comprovar que a pessoa falecida nasceu ou era residente em Blumenau até a data do óbito. O projeto estabelece que além da dispensa do pagamento das taxas municipais, serão fornecidos urna, a remoção e transporte do corpo, velório e sepultamento.

Duas emendas ao projeto também receberam pareceres favoráveis. A emenda nº 1 ao projeto, também de autoria do vereador Almir Vieira, altera o tipo ou modelo da urna de “nº 08” para nº 01. Já a emenda nº 2, também de autoria de Vieira, determina que as despesas com a execução da lei correrão por conta das empresas funerárias que prestam serviço à Prefeitura Municipal de Blumenau.

Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.871, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL AOS USUÁRIOS QUE COMPROVEM A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE PARENTE OU FAMILIAR SEPULTADO EM BLUMENAU”, bem como as emendas nºs 01 e 02.

Projeto de Lei nº 7.898, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL E GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA PARA OS INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, e sua emenda nº 1.

Projeto de Lei Complementar nº 1.873, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 27 DE JULHO DE 2005”. O projeto revoga o artigo que proíbe a criação de animais ungulados na zona urbana da lei que “Dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais e determina providências correlatas”.

Resolução MD nº 3.244, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÂNCIA DOMÉSTICA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.164, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.165, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.166, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.167, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.168, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.169, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.170, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN AO PROJETO QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.171, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.172, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN AO PROJETO QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.173, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN AO PROJETO QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.174, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.175, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar nº 1.874, de autoria dos Vereadores Bruno Cunha e Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007”. O projeto adiciona critérios para contratação de cargos de comissão na administração pública municipal. Os requisitos são formação acadêmica compatível com o cargo ou função para o qual tenha sido indicado ou experiência e perfil profissional devidamente comprovado e fundamentado.

Projeto de Lei Complementar nº 1.875, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO CABEAMENTO DE FORÇA, LUZ, TELEFONIA E INTERNET NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.876, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS”.

Projeto de Lei nº 7.899, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE GABINETES OPTOMÉTRICOS DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O ATENDIMENTO À SAÚDE VISUAL PRIMÁRIA NA REDE PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

 

Veja Também!

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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