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Projeto que regulamentaria transportes por aplicativo em Blumenau é arquivado pela CCJ

Projeto que regulamentaria transportes por aplicativo em Blumenau é arquivado pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (22), sete projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução e uma emenda. Cinco projetos de lei, os dois projetos de decreto legislativo e a emenda receberam pareceres favoráveis e seguem para a Comissão de Finanças. Dois projetos de lei e o projeto de resolução receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo.

Um dos projetos que recebeu parecer contrário é de autoria do vereador Alexandre Caminha (PP), o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.951, e regulamentaria os transportes por aplicativo em Blumenau. O relator, vereador Jens Mantau (PSDB), leu o parecer jurídico que indicava vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade e seguiu o parecer da procuradoria. Os vereadores Sylvio Zimmermann (PSDB) e o presidente da CCJ, Jovino Cardoso (PROS), seguiram o voto do relator. Por três votos a zero, o projeto teve parecer contrário e foi ao arquivo. Os vereadores Ito de Souza (PR) e Alexandre Caminha estavam ausentes da reunião.

Segundo o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara, o projeto padece de vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade por tentativa de instituição de novas competências legais para órgão vinculado à estrutura administrativa do Poder Executivo; por tentativa de usurpação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e do consumidor; por tentativa de usurpação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões e por tentar instituir uma cobrança de tarifa pelo uso de bens do uso comum do povo, como seriam as vias públicas, entre outros.

Parecer Favorável:
Projeto de Lei 7962/2019, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE “PAÇO DISTRITAL PREFEITO CARLOS CURT ZADROZNY”, A SEDE ADMINISTRATIVA DA INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1195/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À PESSOA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1196/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À PESSOA QUE ESPECIFICA.”

Emenda Modificativa 1/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “Altera a redação do inciso II do parágrafo único do artigo 7º”, ao Projeto de Resolução 573/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE OUVIDORIA-GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei 7944/2019, de autoria dos Vereadores Bruno Cunha e Gilson de Souza, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.763, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.” O projeto trata da instituição da campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas pet pelos alunos de Centros de Educação Infantil (CEI´s), escolas públicas municipais de ensino fundamental e escolas privadas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Município, a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal e as Associações de Pais e Professores (APP´s).

Projeto de Lei 7947/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE COMPOSTEIRA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 7957/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS POSTOS E CENTROS DE SAÚDE, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS, NO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei 7959/2019, de autoria do Vereador Ernesto Neri Topazio, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO REINO DO GARCIA” no dia 21 de março.

Parecer Contrário:
Projeto de Resolução 575/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 164 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.” A proposta é revogar o inciso que proíbe ao vereador, durante seu pronunciamento, se referir a matéria despachada à Ordem do Dia ou constante da Ordem do Dia.

Projeto de Lei 7951/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADAS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.”

Projeto de Lei 7961/2019, de autoria do Vereador Ernesto Neri Topazio, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE “PASSE LIVRE” NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS DESEMPREGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Veja Também!

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem Destacada: Freepik | Banco de Imagens gratuito

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