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Projeto que suspende, por prazo determinado, a cobrança de taxa de coleta de lixo passa pela Comissão de Finanças

Projeto que suspende, por prazo determinado, a cobrança de taxa de coleta de lixo passa pela Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização se reuniu na manhã desta terça-feira (7) e analisou quatro projetos de lei e uma emenda. Todos os projetos e a emenda receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes. 

Um dos projetos que recebeu parecer favorável foi o de autoria do vereador Ito de Souza (PL) , que “suspende, por prazo determinado, a cobrança de tarifas de água e de esgoto e de taxa de coleta de lixo, e cria parcelamento compulsório”. Recebeu parecer favorável da comissão também a emenda ao projeto apresentada pelo vereador autor, que suprime, no artigo 1º, a expressão “Tarifa de Abastecimento de Água, da Tarifa de Esgotamento Sanitário e da”, que, se aprovada no plenário junto com o projeto, altera o teor para suspender a cobrança somente da taxa da coleta de lixo. 

De acordo com o texto do projeto, a cobrança fica suspensa por 120 dias, no período de 1º de abril a 29 de julho 2020, período em que as prestadoras de serviço e autarquias estão proibidas de efetuar o corte do fornecimento, a suspensão do serviço por eventual inadimplência ou ainda a inscrição do consumidor em cadastros restritivos de crédito.

Ainda de acordo com a matéria, as faturas que vencerem entre o mês de abril, maio, junho e julho, e não forem adimplidas pelos consumidores, serão automaticamente incluídas em parcelamento compulsório a partir do mês de agosto de 2020, independente de valor e quantidade. O parcelamento será efetuado automaticamente em 12 vezes, sendo as parcelas diluídas mensalmente a partir de agosto de 2020 na fatura mensal, aplicando-se sobre os valores originários de débito apenas correção monetária de acordo com o INPC sobre o período de débito.

O projeto foi encaminhado para manifestação do Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), que informou que “considerando que o referido projeto de lei atinge de forma imediata os reflexos orçamentários da Autarquia e, tendo em vista que a situação vem se normalizando gradualmente no cenário do Município, conclui-se que, de momento, a aprovação da mesma não seria a medida necessária a ser tomada por este órgão”.

 

Parecer favorável:

Projeto de Lei 8096/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei 8087/2020, de autoria dos vereadores Adriano Pereira, Gilson de Souza, Ailton de Souza e Bruno Cunha, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA COVID -19”.

 

Projeto de Lei 8088/2020, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “REVOGA A LEI Nº 6.172, DE 22 DE MAIO DE 2003, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO PARQUE DAS NASCENTES”.

 

Projeto de Lei 8054/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “SUSPENDE, POR PRAZO DETERMINADO, A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E DE ESGOTO E DE TAXA DE COLETA DE LIXO, E CRIA PARCELAMENTO COMPULSÓRIO ESTABELECENDO PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”

 

Emenda Supressiva 1/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “Suprime, no artigo 1º, a expressão “Tarifa de Abastecimento de Água, da Tarifa de Esgotamento Sanitário e da”. ” vinculado ao Projeto de Lei 8054/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “SUSPENDE, POR PRAZO DETERMINADO, A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E DE ESGOTO E DE TAXA DE COLETA DE LIXO, E CRIA PARCELAMENTO COMPULSÓRIO ESTABELECENDO PROVIDÊNCIAS  CONEXAS.”

 

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A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio – Imprensa CMB

 

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