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Projeto que suspende prazo de regularização da Área Azul durante a pandemia vai para parecer jurídico na CCJ

Projeto que suspende prazo de regularização da Área Azul durante a pandemia vai para parecer jurídico na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu de forma remota na manhã desta terça-feira (6) e analisou quatro projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma emenda. Um projeto de lei e o projeto de decreto receberam pareceres favoráveis. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

 

Os Projetos de Lei 8129/2020 e 8133/2020 foram encaminhados aos autores para adequações.

 

Foi encaminhado à Procuradoria para parecer jurídico o Projeto de Lei 8142/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (SD), que altera a Lei nº 7.707/2011, que dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago “Área Azul”, para suspender o prazo previsto de regularização das notificações (amarelinhas) durante o período da pandemia do COVID-19. Segundo o texto do projeto, quando cessar o período da pandemia do COVID-19 será publicado nos meios de comunicação que os usuários devedores de Área Azul terão 15 dias, a partir da publicação, para legalizarem seus débitos com o referido sistema de estacionamento, sem prejuízo do pagamento antes desse prazo por aqueles que assim o desejarem.

 

A justificativa do vereador autor aponta que muitos contribuintes às vezes não podem fazer o pagamento, ou por horários que não batem ou porque há redução de horários de atendimento, e acabam sendo multados. O projeto será analisado pela Comissão após o recebimento do parecer jurídico.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1256/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A QUEM ESPECIFICA.”

 

Projeto de Lei 8140/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.489, 24 DE AGOSTO DE 1988, PARA CORRIGIR A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA.”

 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8142/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.707, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.”

 

Projeto de Lei 8144/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL DA ALUMETAL.”

 

Emenda Aditiva 4/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “Renumera a redação do artigo 7º como artigo 8º, e dá ao artigo 7º redação que especifica” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1946/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO I NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; REVOGA DISPOSITIVO E ALTERA O ANEXO ÚNICO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”; E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”

 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8139/2020, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE ACARRETEM NA INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela comissão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Michele Lamin | Divulgação PMB

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