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Projeto que torna obrigatória divulgação da lista de espera dos CEIs passa pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura

Projeto que torna obrigatória divulgação da lista de espera dos CEIs passa pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura

As Comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (25) e analisaram cinco projetos de lei. Todas as matérias analisadas receberam pareceres favoráveis das três comissões, e estão prontas para votação no plenário.

 

Uma dessas propostas é o Projeto de Lei 8196/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT). O projeto torna lei a obrigatoriedade de a prefeitura divulgar a lista contendo a ordem de espera para vagas nos Centros de Educação Infantil – CEI´s (creches). Atualmente a lista é divulgada por iniciativa da prefeitura. Se o projeto for aprovado, todas as futuras gestões serão obrigadas a seguir com essa divulgação.

 

O projeto prevê que as informações as serem divulgadas devem conter, no mínimo, o primeiro nome do requerente, o número de protocolo, a data e a hora da inscrição e a unidade pretendida. De acordo com o texto do projeto, a lista deverá ser afixada em local bem visível em todas as creches públicas do Município, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Blumenau. A lista de espera por vaga deve ser atualizada imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas.

 

O projeto precisa ser votado em segunda votação, em plenário, e em redação final, para então ir à sanção do prefeito.

 

Parecer Favorável:

Projeto de Lei 8176/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “DENOMINA DE RUA ILDEFONSO ALFREDO SIEBERT, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.”

 

Projeto de Lei 8177/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “DENOMINA DE RUA LUIZ MORETTI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICTOR KONDER.”

 

Projeto de Lei 8188/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.”

 

Projeto de Lei 8189/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE INVESTIDURA DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA HUMBERTO DE CAMPOS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM FAVOR DE MURILO BENINI E LUCIANE CAMPANELLI BENINI”.

 

Projeto de Lei 8196/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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