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Projetos de lei e de decreto legislativo passam pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura

Projetos de lei e de decreto legislativo passam pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura

As Comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira para analisar dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis das três comissões e estão prontas para irem à votação no Plenário.

 

A comissão de Agricultura ainda analisou o Projeto de Lei Complementar 2047/2021, que havia sido retirado para vistas na última reunião. A matéria também recebeu parecer favorável.

 

Pareceres favoráveis nas três comissões:
Projeto de Decreto Legislativo 1284/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “SUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 12.787, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.” O projeto pretende sustar a aplicação do disposto item “CNAE 5611-2/01 (Ocupação MEI – Proprietário de restaurante Independente) ”, constante no Anexo Único do Decreto nº 12.787, de 20 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre os procedimentos para o ato de registro e o licenciamento do Microempreendedor Individual – MEI no âmbito do Município de Blumenau”, editado pelo Prefeito Municipal de Blumenau e que exorbita do poder regulamentar.

 

Projeto de Lei Complementar 2029/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FAIXAS ZEBRADAS PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. “

 

Projeto de Lei 8375/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que “DENOMINA DE RUA JOHANN MUZIKA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA.”

 

Parecer favorável na Comissão da Agricultura:
Projeto de Lei Complementar 2047/2021, de autoria do vereador Silmara Silva Miguel, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995.” O projeto trata do direito da parturiente à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Maicon Goldbach | Imprensa CMB

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