Quatro projetos de lei passam pela Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (29), quatro projetos de lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes.

O Projeto de Lei Complementar 2023/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS”, foi encaminhado para a secretaria da Fazenda solicitando estudo de impacto financeiro.

Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 2020/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À PIRATARIA – CMCP.” urgente

Projeto de Lei 8306/2021, de autoria dos vereadores Cristiane Loureiro, Marcelo Barasuol Lanzarin, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO. “

Projeto de Lei 8317/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.”

Projeto de Lei 8320/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO).” urgente