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Reforma da Previdência dos servidores municipais e outros 10 projetos são aprovados em redação final

Reforma da Previdência dos servidores municipais e outros 10 projetos são aprovados em redação final

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões extraordinárias realizadas nesta sexta-feira (17), 11 projetos de lei em redação final, com 12 emendas incorporadas. As sessões extraordinárias foram convocadas para discussão e votação projetos que constavam no Ofício do Gabinete do Prefeito nº 20/2021 (829/2021), encaminhado na última terça-feira (14), além das emendas aos projetos propostas pelos vereadores. Após intensa discussão de projetos e emendas, que durou mais de cinco horas, todos os projetos da pauta foram aprovados em redação final e seguem para sanção do prefeito. Dezesseis emendas e três subemendas aos projetos foram rejeitadas e encaminhadas ao arquivo.

 

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar 2080/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata de mudanças nas regras previdenciárias dos servidores públicos municipais. No total, foram apresentadas sete emendas e três subemendas à proposta, mas o projeto foi aprovado somente com as emendas 2, 3 e 6 incorporadas (saiba mais abaixo).  Dez vereadores foram favoráveis ao projeto e quatro vereadores votaram contra. O presidente só vota em caso de empate. Ainda precisa ser votada na Câmara a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da alteração na idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, que será apreciada em 2022.

 

ASSISTA AO VÍDEO DA SESSÃO: PARTE 1 E PARTE 2

 

A sessão extraordinária foi realizada sem a presença de público no plenário. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora para garantir a segurança dos servidores da Câmara, uma vez que na sessão de quinta-feira (16) alguns manifestantes entraram no prédio após empurrarem vigilantes que controlavam a entrada de público na Casa. O controle estava sendo realizado para respeitar a capacidade máxima de pessoas no plenário, que fica no terceiro andar do prédio. Durante a sessão desta sexta, alguns vereadores se declararam contrários à decisão.

 

Não há previsão da realização de novas sessões extraordinárias em 2021. Conforme Lei Ordinária Nº 9097/2021 e Resolução da Mesa Diretora 3698/2021, os servidores da Câmara ficarão de férias coletivas de 20 de dezembro a 7 de janeiro de 2022. O Poder Legislativo volta a funcionar no dia 10 de janeiro. Já as sessões ordinárias retornam no dia 1º de fevereiro. Excepcionalmente no dia 21 de dezembro, às 14 horas, no Plenário, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público fará a leitura e a votação do relatório final.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2079/2021, de autoria do Poder Executivo, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A emenda 1 foi rejeitada.

 

Projeto de Lei Complementar 2080/2021, de autoria do Poder Executivo, “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, N. 317, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, A FIM DE ADEQUÁ-LAS À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto foi aprovado com as emendas 2, 3 e 6 incorporadas.

 

Emenda 2 – de autoria do vereador Marcelo Lanzarin, altera a redação da alínea “f” e acrescenta a alínea “l” ao inciso I do art. 9º, com as seguintes redações:”Art. 9º […] f) os arts. 18, 21 e 24; l) 30-B; Acrescenta o inciso IV ao art. 10º, com a seguinte redação: IV – um ano após a data de sua publicação, quanto ao disposto no artigo 10, inciso I, alínea “l” desta Lei Complementar. Pretende dar a condição ao servidor de, através do abono permanência, permanecer por mais um ano ativo.

 

Emenda 3 – de autoria do vereador Marcelo Lanzarin, altera a redação inciso I do art. 5º, para os seguintes termos: I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º; – a emenda visa corrigir erro de digitação do projeto original.

 

Emenda 6,– de autoria do vereador Marcelo Lanzarin, altera a redação do parágrafo único do art. 39-A (constante no art. 1º do PLC), para os seguintes termos: Verificado o déficit atuarial do RPPS, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), corrigido, anualmente, no mês de maio, conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores.

 

Projeto de Lei Complementar 2081/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI NORMAS PARA A INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CALÇADAS – FUNCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto foi aprovado com as emendas de 1 a 6 incorporadas.

 

Emenda 1 – de autoria dos vereadores Almir Vieira e Marcelo Lanzarin, que altera a redação do art. 8º, para os seguintes termos: “Quando o local estiver em área privada aberta ao público, deverá ser mantida calçada com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) que atenda as normas de acessibilidade”.

 

Emenda 2 – de autoria dos vereadores Almir Vieira e Marcelo Lanzarin, que altera a redação dos incisos I e II do art. 19, para os seguintes termos: “a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para a livre circulação, respeitada sempre a sinalização existente e as normas de acessibilidade e o afastamento mínimo de 15 cm (quinze centímetros) do meio fio existente, quando da utilização de equipamentos, como mesas, cadeiras, brinquedos, sombreiros, tendas, araras e similares”.

 

Emenda 3 – de autoria dos vereadores Almir Vieira e Marcelo Lanzarin, que altera a redação do §2º do artigo 6º para os seguintes termos: “No local indicado deverá ser mantida calçada com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) que atenda as normas de acessibilidade”.

 

Emenda 4 – de autoria dos vereadores Almir Vieira e Marcelo Lanzarin, que altera a redação do inciso II do art. 47, para os seguintes termos: “a passagem de veículos, ciclistas e pedestres, mantendo livre, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de espaço entre o apresentador e aqueles”;

 

Emenda 5 – de autoria dos vereadores Almir Vieira e Marcelo Lanzarin, que acrescenta §1º, §2º e §3º ao art. 87, com as seguintes redações: “§1º – “A remuneração devida pelo uso de bem público, para período semestral ou anual, poderá ser parcelada pelo número de parcelas correspondente ao período da autorização, com aplicação de juros e correção monetária conforme determinado no Código Tributário Municipal”. § 2º – “O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na revogação do Alvará emitido com a imediata inscrição em dívida ativa do saldo remanescente” e § 3º – “É facultado ao autorizado antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas com o abatimento dos juros”.

 

Emenda 6 – de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que altera a redação da alínea “b” do § 3º do art. 2º, para os seguintes termos: “No entorno dos Parques Vila Germânica, Ramiro Ruediger, Alcântara Corrêa (das Itoupavas), Escola nº 1 (Itoupava Central) e Comunidade Kolping no Bairro Garcia”.

 

Substitutivo Global 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar 2083/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ESTABELECE DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DA QUOTA DRENAGEM SUSTENTÁVEL – QDS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei Complementar 2084/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, PARA INTRODUZIR REGRAS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO ITBI, PARA REDUZIR TEMPORÁRIA E PERMANENTEMENTE ALÍQUOTAS DE ISS DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, PARA ACRESCENTAR O MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS DE CARGA NA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ARTIGO 276 E PARA REFORMULAR A TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU TEMPORÁRIA.” – O projeto foi aprovado com a emenda 1 incorporada.

 

Emenda 1 – de autoria do vereador Egídio Beckhauser, Suprime a redação dos seguintes dispositivos: o inciso II do art. 253-A (constante no art. 1º do PLC), a alínea “e” do inciso II do art. 255 (constante no art. 2º do PLC), o inciso III do art. 258-A (constante no art. 3º do PLC), o art. 259-A, in totum (constante no art. 4º do PLC). Segundo justificativa do autor, em recente decisão de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1294969 RG/SP), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não incide Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “ITBI” sobre cessão de direitos de imóveis. Já as alterações legislativas pretendidas pelos arts. 1º a 4º do PLC não são compatíveis com a tal orientação.

 

Projeto de Lei Complementar 2085/2021, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO – FMTU, PARA SUBSIDIAR, ENTRE OUTROS, O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ” Todas as quatro emendas ao projeto foram rejeitadas.

 

Projeto de Lei Complementar 2088/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, PARA PREVER, NAS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO ONEROSAS, A POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO PARCIAL DE ÁREAS MINORITÁRIAS OU TOTAL, NESTE CASO QUANDO CONSISTIR NO OBJETO DA LICITAÇÃO.”

 

Projeto de Lei Complementar 2089/2021, de autoria do Poder Executivo, que “TRANSFORMA EM ADICIONAL DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, E DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSÃO.” O projeto foi aprovado com as emendas 1 e 2 incorporadas.

 

Emenda 1 – de autoria do vereador Egídio Beckauser, que altera a redação do inc. I do parágrafo único do art. 2º, para os seguintes termos: I – servidores ocupantes de cargo efetivo integrante do Grupo Ocupacional Especialista, designados por ato do titular da Secretaria Municipal da Saúde – SEMUS, para exercer as atividades de fiscalização de competência da Diretoria de Vigilância em Saúde;

 

Emenda 2 – de autoria do vereador Marcelo Lanzarin, que altera a redação do art. 1º, para os seguintes termos: Esta Lei Complementar transforma a Gratificação de Produtividade, prevista na Lei Complementar n. 770, de 09 de setembro de 2010, em Adicional de Desempenho de Cargos Específicos, a contar de 1º de dezembro de 2021.

 

Projeto de Lei Complementar 2090/2021, de autoria do Poder Executivo, que “PRORROGA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.”

 

Projeto de Lei 8468/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.132, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. “

 

Projeto de Lei 8469/2021, de autoria do Poder Executivo, que “SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI Nº 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Emendas rejeitadas e ao arquivo:

 

Emendas rejeitadas ao Projeto de Lei Complementar 2080/2021, que trata da reforma da previdência dos servidores públicos municipais:

 

Emenda 1– de autoria do vereador Bruno Cunha, prevê que servidor que, ao tempo da entrada em vigor desta Lei Complementar, tiver cumprido 85% (oitenta e cinco por cento) do requisito de tempo de contribuição necessário à aposentadoria pelas normas até então vigentes, terá o direito adquirido de aposentar-se conforme regras anteriores a presente Lei Complementar, inclusive quanto à idade, ao cálculo do benefício e à forma de reajuste.

 

Subemenda 1 à Emenda 2– de autoria do vereador Adriano Pereira, altera a redação do art. 10 para os seguintes termos: “Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação”.

 

Emenda 4 – de autoria do vereador Bruno Cunha, altera a redação do inciso I do §5º do art. 5º, para os seguintes termos: à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que ser der a aposentadoria, observado o disposto no conceito do § 7º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo RPC, desde que tenha cumprido integralmente as regras de transição estabelecidas por esta Lei Complementar.

 

Emenda 5 – de autoria do vereador Adriano Pereira, suprime as redações dos arts. 55-A, 61 e 66 (constantes no art. 1º do PLC). Os artigos tratam de requisitos mínimos para titulares da Diretoria Executiva do ISSBLU, composição do Conselho de Administração e composição do Conselho Fiscal.

 

Subemenda 2 à Emenda 6 – de autoria da vereadora Silmara Miguel, suprime a redação do parágrafo único do art. 39-A (constante no art. 1º do PLC), que trata da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas.

 

Subemenda 1 à Emenda 6 – de autoria do vereador Adriano Pereira, altera a redação do parágrafo único do art. 39-A (constante no art. 1º do PLC), para os seguintes termos: Verificado o déficit atuarial do RPPS, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social. ” O projeto original propõe que a contribuição incida sobre o valor que supere R$ 1.650,00.

 

Emenda 7 – de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, acrescenta § 8º ao art. 5º, com a seguinte redação: § 8º Para o servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998, o acréscimo de que trata o inciso V do caput deste artigo será limitado a 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e a 97 (noventa e sete) pontos, se homem, e a idade de que trata o inciso I do caput e inciso I do § 1º deste artigo será reduzida em um ano para cada ano de contribuição que exceder o tempo previsto no inciso II do caput deste artigo, limitado a 4 (quatro) reduções.

 

Emenda rejeitada ao Projeto de Lei Complementar 2079/2021, que trata de alterações no estatuto e o plano de carreira para os servidores do magistério:

 

Emenda Supressiva 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar 2079/2021 – de autoria do vereador Adriano Pereira, a emenda suprimiria o artigo que prevê que compete ao diretor de unidade educacional a convocação, por escrito, devidamente justificada, do professor para ministrar as aulas de que trata o caput, mediante autorização das Secretarias Municipais de Educação e de Administração.

 

Emendas rejeitadas ao Projeto de Lei Complementar 2081/2021, que trata da regulamentação de instalação temporária de atividade e realização de eventos no município, e cria o Fundo Municipal de Calçadas:

 

Emenda 7 – de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que altera a redação do art. 3º para os seguintes termos: “Os locais destinados à instalação temporária de atividades em área pública serão indicados pela secretaria de Planejamento Urbano –SEPLAN, de ofício, a requerimento do interessado ou por indicação do Legislativo”.

 

Emenda 8 – de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que transforma no artigo 4º o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º, com a seguinte redação “O edital de sorteio público será feito a cada 180 (cento e oitenta) dias desde que haja interessados, após análise dos órgãos competentes”.

 

Emenda 9 – de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que altera a redação do inciso I do art. 10, para os seguintes termos: “02 (dois) dias: até 48 (quarenta e oito) horas consecutivas”.

 

Emenda 10 – de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que altera a redação do art. 23, para os seguintes termos: “Os produtos minimamente processados, tais como algodão-doce, churros, pipoca, cachorro-quente, tapioca, café, chá, achocolatados, suco, caldo de cana, cerveja, cervejas artesanais e bebidas maltadas, poderão ser produzidos no espaço licenciado”.

 

Emenda 11 – de autoria do Carlos Wagner – Alemão, que altera a redação do art. 24 (in totum), para os seguintes termos: “Os produtos minimamente processados poderão ser comercializados de todos os meios citados no art. 23”.

 

Emenda 12 – de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que altera a redação do art. 27, para os seguintes termos: “Exceto nos casos autorizados de expansão de atividades, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas”.

 

Emenda 13 – de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que acrescenta o § 4º ao art. 75, com a seguinte redação: “O alvará será emitido sem a cobrança de taxa a que se refere a autorização prevista no inciso I do art. 10”.

 

Emendas rejeitadas ao Projeto de lei complementar 2085/2021, que cria o fundo municipal de transporte urbano para subsidiar o serviço de transporte coletivo*:
*A emenda 4 foi retirada a pedido do autor.

 

Emenda 1– de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, acrescenta os incisos VI, VII, VIII, IX ao art. 5º, com as seguintes redações: VI – um representante dos Vereadores eleitos; VII – um representante do Sindicato dos Empregados do Transporte Coletivo Urbano – SINDETRANSCOL; VIII – um representante da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí – AGIR. IX – um representante da Sociedade Civil Organizada.

 

Emenda 2 – de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, altera a redação do parágrafo único do art. 5º, para os seguintes termos: Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do FMU serão designados por ato do Executivo Municipal, aprovados pela Câmara Municipal.

 

Emenda 3 – de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, acrescenta o inciso IX ao art. 2º, com a seguinte redação: IX – receitas provenientes de até 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados por leilões de veículos apreendidos no Munícipio.

 

Emenda 5 – de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que – Acrescenta o inciso X ao art. 2º, com a seguinte redação: X – receitas provenientes de até 30% (trinta por cento) das infrações de trânsito no âmbito do Município;

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão extraordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na segunda sessão extraordinária

O vídeo da sessão extraordinária na íntegra (parte 1)

O vídeo da sessão extraordinária na íntegra (parte 2)

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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