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Revogação de dispositivos

Revogação de dispositivos

Câmara aprova projeto que revoga dispositivos obsoletos do Código de Posturas do Município

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (10), um projeto de lei e 14 projetos de decreto legislativo em redação final, além de um substitutivo global e dois projetos de lei em segunda votação.

Os projetos de decreto legislativo conferem diversas comendas a personalidades da cidade. As honrarias serão entregues em sessões solenes promovidas pelo Poder Legislativo.

O substitutivo global aprovado foi ao Projeto de Lei Complementar 1918/2019. A matéria é de autoria dos vereadores Alexandre Matias (PSDB) e Sylvio Zimmermann (PSDB). O projeto original era de autoria do vereador Professor Gilson (PSD) e foi enviado ao arquivo com a aprovação do substitutivo.

As duas propostas tratavam da revogação de dispositivos da lei que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau. O vereador Professor Gilson explicou que muitos dispositivos da referida lei foram instituídos em 1974, por isso muitas exigências podem ser consideradas absurdas nos dias atuais. “Minha intenção era fazer um ‘revogaço’ de leis que não fazem mais sentido, como o dispositivo que estipula a lavação dos prédios a cada cinco anos. Outras exigências estão obsoletas com a vigência da lei de liberdade econômica”, apontou, acrescentando que muitas restrições impostas no Código fazem com que empreendedores escolham cidades vizinhas para se instalar.

Já o vereador Sylvio Zimmermann reforçou que muitos dispositivos não fazem mais sentido e obrigam o empreendedor a cumprir regras desnecessárias e irrelevantes. No entanto, disse que a retirada de alguns artigos propostos no projeto original necessita de uma discussão profunda, uma vez que não têm um entendimento comum. “Minha sugestão é que esses pontos sejam discutidos até que haja consenso entre o Poder Executivo, a Câmara e os cidadãos”.

O vereador Alexandre Matias parabenizou a iniciativa do vereador Professor Gilson e disse que o substitutivo não tinha a intenção de se apropriar do trabalho minucioso feito pelo parlamentar. Explicou que analisando os artigos individualmente discordou da retirada de sete dispositivos que estavam no projeto, e por isso propôs o substitutivo. Ele ainda explanou que alguns artigos devem permanecer para que a prefeitura tenha embasamento para cobrar dos cidadãos em casos de abandono de imóveis, por exemplo. Também defendeu a permanência do artigo que trata da instalação de fraldários em determinados estabelecimentos.

Um dos dispositivos revogados no projeto aprovado obrigava os restaurantes e lanchonetes a disponibilizarem aos clientes tesouras para a abertura de sachês de maionese e afins. Outro artigo que foi revogado proibia a abertura de engradados ou caixas nas vias públicas. Outras obrigações revogadas pelo projeto aprovado são relativas a avisos que deveriam ser afixados nos estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas e outras. Uma vez que o substitutivo foi aprovado, o texto será votado em redação final na Casa e então irá à sanção do prefeito.

Os vereadores ainda aprovaram, por 8 votos a 5, uma moção de repúdio de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) à Blumob pela ausência na reunião da Comissão de Transportes realizada na manhã desta terça-feira na Câmara para debater as paralisações do transporte coletivo na cidade.

 

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A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Patrick Rodrigues – Blumenau Vertical

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