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Sete projetos de lei recebem pareceres favoráveis da CCJ

Sete projetos de lei recebem pareceres favoráveis da CCJ

 

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (26), dez projetos de lei, um veto total e uma emenda. Sete projetos de lei e o veto total receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando. Três projetos de lei e uma emenda receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo.

 

Foi retirado para vistas do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB) o Projeto de Lei 8485/2022 e sua emenda 1. A proposta é de autoria do vereador Marcos da Rosa e “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (PASSAPORTE DE VACINAÇÃO) PARA ACESSO A BENS, BENEFÍCIOS, SERVIÇOS OU LUGARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Já o Projeto de Lei 8511/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 7.707, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011” foi retirado para vistas do vereador Roberto Morauer (PT).

 

Parecer Favorável:

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1995/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 7º E 26 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.247, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.” O projeto altera diversos dispositivos da lei que “Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau e dá outras providências” para determinar que qualquer obra que danifique as vias públicas ou a infraestrutura urbana devido à execução de edificação estará sujeita à aplicação das penalidades e/ou ao indeferimento do pedido do Alvará de habite-se.

 

Projeto de Lei Complementar 2100/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “REVOGA DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.” O projeto revoga a alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 230/1999, que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências”.

 

Projeto de Lei Complementar 2104/2022, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.” O projeto altera a alínea “b” do inciso I do art. 4º da lei que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “b) possuir no mínimo 01 (uma) saída de emergência em lado oposto às portas”.

 

Projeto de Lei Complementar 2108/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O “CAPUT” ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Lei 8510/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI Nº 7.419, DE 10 DE AGOSTO DE 2009, QUE “DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Lei 8512/2022, de autoria do Poder Executivo, que “RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CISAMVI.”

 

Projeto de Lei 8513/2022, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8515/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO”.

 

Parecer Contrário:

Emenda Aditiva 2/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “EMENDA AO PLC 2049/2021 – Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar 2049/2021, de autoria do Vereador Egídio Beckhauser, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 655, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO E CRIA A CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO””.

 

Projeto de Lei Complementar 2103/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.” O projeto acrescenta à lei que “Dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no Município de Blumenau e dá outras providências”, parágrafo que determina que “caberá ao Poder Executivo realizar as manutenções necessárias nos meios-fios das vias públicas do Município de Blumenau”.

 

Projeto de Lei Complementar 2107/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “ACRESCENTA § 8º AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.390, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.” O projeto acrescenta parágrafo à lei que “Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências” para determinar que “´para o servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998, o acréscimo de que trata o inciso V do caput deste artigo será limitado a 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e a 97 (noventa e sete) pontos, se homem, e a idade de que trata o inciso I do caput e inciso I do § 1º deste artigo será reduzida em um ano para cada ano de contribuição que exceder o tempo previsto no inciso II do caput deste artigo, limitado a 4 (quatro) reduções”.

 

Projeto de Lei 8514/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS E OTORRINOLARINGOLOGISTAS AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

O álbum de fotos da reunião da Comissão

A playlist completa com os vídeos das votações de todas as Comissões 

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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