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Vereadores acatam dois vetos e rejeitam um projeto de lei que alterava nome de local para “Praça da Bíblia”

Vereadores acatam dois vetos e rejeitam um projeto de lei que alterava nome de local para “Praça da Bíblia”

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária dessa quinta-feira (8), dois projetos de lei em redação final e rejeitou um projeto de lei em segunda votação. Os vereadores também acataram o Veto Total do Executivo aos projetos de lei Nºs 7.854 e 7.858, ambos de autoria do vereador Alexandre Caminha.

O Veto Total ao Projeto 7.854 foi acatado por 11 votos a favor e uma abstenção. A proposta estabelecia que as ligações de água fossem cadastradas em nome do proprietário do imóvel, podendo este autorizar que as mesmas pudessem ser feitas em nome do usuário mediante autorização específica ou contrato de locação. O objetivo era o de isentar o proprietário do imóvel da responsabilidade de débito pelo consumo de água do qual ele não fez uso.

Antes da votação o vereador Alexandre Caminha pediu pelo acatamento ao Veto, explicando que em entendimento com o Executivo e com o Samae observou a necessidade de trabalhar pela melhoria da legislação. Disse que talvez a proposta possa ser apresentada como um anteprojeto de lei ao Executivo, que se mostrou interessado pela mesma.

Já o Veto total ao PL 7.858 teve nove votos favoráveis e quatro contrários. O projeto defendia que os estabelecimentos que não disponibilizarem cardápio em Braile, conforme determina a Lei Municipal 8.046/14, sofressem as sanções administrativas conforme previstas no Código de Defesa do Consumidor. O vereador autor, Alexandre Caminha, justificou a proposta explicando que toda a relação de consumo deve ser regulamentada pelo Código do Consumidor.

A matéria rejeitada e encaminhada ao Arquivo foi o Projeto de Lei Nº 7.867, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que alterava o nome de uma praça denominada de Ralf Furhrmann para “Praça da Bíblia”. Foram quatro votos favoráveis e oito contrários.

Os vereadores ainda aprovaram a cessão do Plenário ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, no dia 27 de setembro, no período da tarde, para a uma solenidade de entrega de credenciais aos novos corretores.

Vetos acatados:

Veto total ao Projeto de Lei nº 7.854, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que acrescenta dispositivo ao Artigo 18 da Lei Nº 1.370, de 11 de agosto de 1966, que instituiu o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE”. O projeto estabelece que as ligações de água e esgoto serão cadastradas em nome do proprietário do imóvel, podendo este autorizar que sejam feitas em nome do usuário mediante autorização específica ou contrato de locação, ambos com firma reconhecida em cartório, ficando o proprietário do imóvel isento de responsabilidade por qualquer débito do usuário.

Veto total ao Projeto de Lei Nº 7.858, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que altera dispositivo da Lei Nº 8.046, de 6 de novembro de 2014, que determina o uso de sistema de leitura Braile nos cardápios dos estabelecimentos de alimentação no Município. O Projeto estabelece que o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no Capítulo VII da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , o Código de Defesa do Consumidor.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei nº 7.889, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que acrescenta dispositivos ao artigo 10 da lei nº 7.127, de 02 de agosto de 2007, permitindo o embarque e desembarque entre os pontos de ônibus, no trajeto regular da linha, o usuário do transporte coletivo urbano portador de deficiência que acarrete redução da mobilidade, a seu pedido, respeitadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro.

Projeto de Lei Complementar Nº 1.873, de autoria do vereador Almir Vieira, que revoga o inciso IV do Artigo 2º e o Artigo 20 da Lei Complementar Nº 530, de 27 de julho de 2005, permitindo a criação de animais ungulados (mamíferos com pés e dedos providos de cascos, também chamados de úngulas) em áreas do município consideradas urbanas.

Projeto rejeitado:

Projeto de Lei Nº 7.867, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto e outros, que altera para “Praça da Bíblia”, a denominação da praça localizada no Bairro Itoupava Seca. A praça foi denominada de Ralf Fuhrmann, dada pela Lei Nº 2.509, localizada na Rua São Paulo, esquina com a Rua Papanduva.

Requerimentos:

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1275/2019 – votos de congratulações ao Laboratório Santa Catarina que está completando 45 anos e lança sua primeira campanha com clientes e médicos, com objetivo de destacar a qualidade dos serviços em atendimento, tecnologia e expertise em exames laboratoriais no auxílio do diagnóstico e prevenção para tratamentos.
Nº 1277/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a poda das árvores no final da Rua Silvio Waldemar da Silva, no Bairro Velha, onde os galhos encobrem a iluminação pública, deixando a via no escuro durante a noite?
Nº 1278/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será elaborado o projeto para a construção de uma ponte de concreto na entrada da Rua Fernandez, no Bairro Velha? Obs.: atualmente é uma ponte de madeira e já havia um projeto que se perdeu nos arquivos da prefeitura de Blumenau.
Nº 1279/2019 – providências ao Executivo Municipal/Seurb para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando a Secretaria de Serviços Urbanos vai terminar de abrir o canal por onde passa grande parte dos esgotos do Loteamento América do Sol, no Bairro Itoupavazinha? Obs.: o canal está todo trancado e o esgoto está ficando parado, alagando toda a baixada, causando forte mau cheiro e proliferação de bichos, ratos, baratas, etc.
Nº 1280/2019 – providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a poda das árvores na Rua Laranjeira, Nº 69, no Bairro Velha, onde as árvores estão tocando a fiação?
Nº 1283/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual é a empresa contratada e responsável para fazer a manutenção e conserto de pontes de madeira dentro do município de Blumenau, substituindo a URB, a qual era responsável por tais obras?
Nº 1284/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a manutenção do calçamento na Rua Teresa Marta Mathes, no Bairro Velha? Obs.: esse calçamento já está há anos danificado, devido ao estacionamento dos ônibus da Blumob, próximo ao Edifício Terra Alta, N° 210. A Secretaria de Serviços Urbanos informou como “executada a manutenção” e, in loco, constatamos que nada foi feito.
Nº 1285/2019 – votos de congratulações ao suplente de vereador, Senhor Vilmar Dalabeneta, que assume por um período como titular na Câmara de Vereadores de Indaial, na oportunidade da ausência da vereadora e companheira Aurora, desejando sucesso nesse período em prol dos indaialenses, em nome do Partido dos Trabalhadores de Blumenau.
Nº 1288/2019 – votos de congratulações ao Centro de Educação Infantil Irmã Maria Christina Prullage por se tornar uma referência para todo o País com seu projeto pedagógico de interação com a natureza.
Nº 1297/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando começarão a ser disponibilizadas as sacolas para coleta do lixo reciclável em Blumenau, onde existe a coleta seletiva, atendendo à sugestão do anteprojeto de lei “Coleta seletiva do lixo reciclável Blumenau 100% consciente e limpa”, através da Indicação Nº 3591/16, com base no PL Nº 7.135/16, proposto em 2016 por esse vereador?
Nº 1298/2019 – providências ao Executivo Municipal/Procuradoria Geral do Município (PROGEM) para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Com base na Lei Nº 792/2011, poderia o prefeito Mário Hildebrandt, ou os secretários, nomearem o Senhor Carlos Alberto Gonçalves para os cargos que ocupou na administração pública direta ou indireta, com destaque para última função de gerente de fiscalização da Faema? A lei em vigor não veta este tipo de nomeação?
Nº 1301/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Foram cadastradas as ESF’s Nair Neves e Hasso Muller para poderem receber os valores provenientes de emenda parlamentar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), objetivando a construção de prédio próprio para essas unidades, atualmente locadas?

DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 1274/2019 – providências à Celesc para que efetue a retirada/realocação de poste existente em cima da calçada na Av. Martin Luther, em frente ao Nº 284, no Bairro Centro.
Nº 1296/2019 – providências à BRK Ambiental para que faça o nivelamento dos anéis existentes na Rua Humberto de Campos, Bairro Velha, em toda sua extensão.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 1287/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos: Os servidores lotados na Secretaria de Promoção a Saúde (Semus) têm garantido, através da Instrução Normativa 04/2018, o direito de participar dos Conselhos de Saúde Municipais, Estaduais e Federais sem que se aplique falta nos dias que não se fazem presentes no órgão de saúde, devido à presença nesses conselhos. Dessa forma, questiona-se: – Existe a possibilidade de ampliar essa instrução normativa para outras secretarias?

DO VEREADOR MARCELO BARASUOL LANZARIN:
Nº 1276/2019 – após ouvido em plenário, em conformidade com o artigo 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, a realização de Sessão Solene em comemoração aos 20 anos da TV Legislativa de Blumenau, a ser realizado no dia 13 de fevereiro de 2020, às 19h, no Plenário desta Casa Legislativa.

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 1299/2019 – votos de congratulações à “Oral Brasil Implantes” pelo início de suas atividades no município de Blumenau.
Nº 1302/2019 – providências ao Setor de Transportes Especiais do SETERB para que responda aos seguintes pedidos de informação: Quais os procedimentos necessários para cadastramento de motoristas de vans escolares tais como: especificação de taxas, regulamentação e qualificação necessária para a habilitação destes profissionais no município de Blumenau.
Nº 1303/2019- Votos de congratulações à HBSIS / Cervejaria Ambev pela inauguração da nova sede no município de Blumenau.

Moções

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 147/2019 – Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o Artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à instituição de ensino UniSociesc – Blumenau, pelos 15 anos do curso na área de comunicação com os cursos de Jornalismo e Publicidade e Propaganda.
Nº 148/2019 – Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Raça Rubro-Negra Santa Catarina – 39ª Região pelos 20 anos de existência.

DO VEREADOR CEZAR CIM
Nº 149/2019 -Moção de Louvor com expedição de Diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa a empresa Blusa (Concessionária Autorizada Volkswagen) pelos seus 65 anos de atividade na cidade de Blumenau.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 146/2019 – Moção de Louvor com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o Artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Rede Fronteira de Comunicação pelos seus 35 anos de fundação.

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA
Nº 150/2019 – Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, pelos relevantes serviços prestados à população Blumenauense.

 

Veja Também!

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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