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Vereadores aprovam 12 projetos e acatam dois vetos do Executivo  

Vereadores aprovam 12 projetos e acatam dois vetos do Executivo  

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (15), um projeto de lei em redação final e onze projetos de decreto legislativo em única votação. Dois vetos do Executivo, sendo um total e um parcial, foram acatados.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO

 

Seis dos projetos de decreto aprovados conferem a Comenda Municipal do Mérito Cervejeiro Heinrich Hosang a personalidades da cidade. A solenidade para entrega das comendas está marcada para dia 22 de março, no Plenário da Casa. Outros cinco projetos de decreto legislativo aprovados nesta terça conferem a Comenda Municipal Do Mérito Comunitário Joel Bernardes, cuja solenidade de entrega acontecerá no dia 24 de março, também no Plenário.

 

Um dos vetos acatados foi o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 2050/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso (SD), que altera a lei que “Dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Blumenau e dá outras providências”, para retirar a obrigatoriedade de que o preço da bandeirada inicial seja equivalente a 3 vezes o valor do quilômetro rodado I. A parte vetada diz respeito ao §3º: O aumento do valor das tarifas da bandeirada, do quilômetro rodado e da hora serviço será realizado individualmente, não se aplicando o mesmo reajuste para elas.”

 

O líder do governo Marcelo Lanzarin (Podemos) explicou que a intenção do veto foi ajustar a proposta de acordo com o parecer da Procuradoria do Município, mas que a proposta inicial é contemplada na parte não vetada. O vereador autor reforçou que a proposta tinha o intuito de contribuir com a classe dos taxistas, que exercem uma importante atividade na cidade, e pediu que os vereadores acatassem o veto. Explicou que continuaria a conversa com a Procuradoria do Município para encontrarem um consenso sobre a parte vetada do projeto. Com a aprovação do veto parcial, a parte vetada do projeto foi encaminhada ao arquivo.

 

Outro veto acatado foi o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2063/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM). O projeto pretendia acrescentar no rol de informações que devem constar no portal da transparência da Administração Direta do Poder Executivo, também a lista de ordem de início dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município.

 

Ao defender que os vereadores acatassem o veto, o líder do governo Marcelo Lanzarin disse que a intenção do vereador autor é nobre, mas que todos os processos já são digitalizados e podem ser acompanhados em tempo real pelo requerente, de acordo com o que prevê a Lei de Acesso à Informação. “A Secretaria se manifestou dizendo que não há necessidade regulamentação, pois já atende aos requisitos”, disse. Acrescentou que a divulgação de uma lista pode gerar uma expectativa temporal que nem sempre pode ser atendida. “Alguns processos são mais adiantados do que outros, por situações particulares de cada região”, explicou.

 

O vereador proponente, Marcos da Rosa, disse que não encontrou a lista ao acessar o site da prefeitura e que entende que não há mal nenhum de existir essa lei determinando que haja essa lista e ordem de início dos processos. Pediu aos vereadores que votassem contrários ao veto. O veto foi acatado e a matéria foi encaminhada ao arquivo.

 

Moções

Os vereadores aprovaram duas moções de repúdio, ambas de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD). A primeira foi aos autores e produtores do filme ’Como se Tornar o Pior Aluno da Escola’, por “conter cenas inapropriadas e desconstrutivas aos valores da moral e da família”.

O vereador Marcos da Rosa pediu aprovação dos vereadores à moção, dizendo que o filme faz apologia e relativiza a pedofilia e o abuso sexual. Lembrou que o filme foi financiado com recurso público pela Lei Rouanet, e que é preciso demonstrar indignação e repúdio.

A vereadora Silmara Miguel reforçou que o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking mundial de exploração sexual contra crianças e adolescentes, e que o filme quer passar a imagem de que isso é normal e engraçado. “Abuso não é piada e nunca será. Não podemos normalizar coisa tão terrível”, disse.

A outra moção aprovada foi a “moção de repúdio ao Deputado Estadual Arthur Do Val pela fala contra as mulheres ucranianas”. A vereadora autora, Silmara Miguel, falou também como Procuradora Especial da Mulher e lamentou que em meio a um cenário tão triste, tenha havido a postura tão desprezível de alguém que foi eleito com discurso de defender e tratar pessoas com respeito. “É lamentável se deparar com a falta de humanidade em meio a uma guerra com pessoas mortas. Que o povo brasileiro possa ser bem criterioso ao escolher seus representantes”, disse. O vereador Adriano Pereira (PT) também lamentou o episódio e apontou que muito se fala das atitudes de eleitos pela esquerda, mas que o parlamentar era filiado ao Podemos, que expulsou o deputado após o acontecimento.

 

Alteração na LOM

Foi incluída na sessão, em fase de discussão em primeiro turno para oferecimento de emendas que envolvam o mérito, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 93/2021, de autoria do Poder Executivo. A proposta permite ao Poder Executivo, mediante decreto, dispor e reorganizar a estrutura administrativa de cargos, funções e órgãos. O Regimento Interno da Câmara prevê que a matéria precisa ser incluída durante 5 reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito assinadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. Esta foi a quarta reunião em que a matéria foi incluída para discussão, e ainda não foram apresentadas emendas. Nesta fase não há votação da proposta.

 

Representação

O vereador Ito de Souza (PL) protocolou uma representação por quebra de decoro parlamentar e solicitou à Mesa Diretora a instalação de um processo disciplinar para apurar suposta conduta atentatória contra o decoro parlamentar por parte do vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL), por infração ao disposto no Art. 217 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau. A solicitação diz respeito à denúncia que apresentou durante seu pronunciamento, relacionada à frequência e justificativas de ponto apresentadas por servidor lotado no gabinete do vereador Alemão. O vereador Ito ainda solicitou expedição de ofício à Uniasselvi a fim de que disponibilize registros do controle ponto e grades curriculares do servidor, que leciona na universidade.

 

O vereador Carlos Wagner – Alemão utilizou a tribuna para explicações pessoais e disse que a denúncia contra ele já era esperada, uma vez que quando entregou o relatório feito por seu gabinete sobre a CPI da Blumob ao TCE, também formalizou na OAB uma denúncia contra um servidor da Casa. Frisou que qualquer irregularidade administrativa já foi devidamente corrigida, com a compensação de horas, e que a diretoria da Casa está à disposição para esclarecimentos. Também disse que como foi mencionado seu nome sem as provas e sem o direito à ampla defesa, houve infração aos Artigos 204 e 217 do Regimento Interno, e por isso encaminhará pedido de apuração de quebra de decoro parlamentar ao Conselho de Ética da Casa.  Ao final, disse que encaminhará à Diretoria Legislativa a mesma denúncia que protocolou junto à OAB, para que seja instaurado processo administrativo e disciplinar.

Projetos aprovados em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1309/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG A ANITA SCHNEIDER.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1310/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG ROBSON ROHLING.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1311/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG A DOUGLAS MERLO.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1312/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG A LEANDRO RODRIGUES DA SILVA.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1314/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG A ROSAMÉLIA LAFFIN.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1318/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG A DIONE DOS SANTOS.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1313/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES A NAIR JACINTO WOTMEYER”.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1315/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES A MÁRIO CARDOSO. “

 

Projeto de Decreto Legislativo 1316/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES A GENAIR KAMMERS “

 

Projeto de Decreto Legislativo 1320/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES A ROSEMAR SANTOS DE FREITAS DE MELO “

 

Projeto de Decreto Legislativo 1321/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES A MARLON STEINHENZER NEVES”.

Projeto aprovado em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2053/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTS. 4º E 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.”

 

Vetos acatados e ao arquivo:

 

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 2050/2021, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.1033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”. Autor do projeto: vereador Jovino Cardoso Neto. O projeto aprovado pretendia alterar a lei que “Dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Blumenau e dá outras providências”, para retirar a obrigatoriedade de que o preço da bandeirada inicial seja equivalente a 3 vezes o valor do quilômetro rodado I.

 

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2063/2021, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016”. Autor do projeto: vereador Marcos da Rosa. O projeto pretendia acrescentar no rol de informações que deve constar no portal da transparência da Administração Direta do Poder Executivo, também a lista de ordem de início dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

 

Requerimento 293/2022, “O vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa que, após ouvido o Plenário, encaminhe pedido de: constituição de Comissão Temporária Especial de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Telefonia no Município, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por três membros, com assento nesta Casa Legislativa, com prazo de duração de 180 dias, com a finalidade de tratar do tema relacionado a prestação dos serviços de telefonia no município de Blumenau”.

 

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 270/2022, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a implantação de ventiladores na escola Básica Municipal Pedro I, em especial nas turmas 1° Ano A, B e C (mesma sala), Sala de Artes e 2° Ano A e B (mesma sala)? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa para a instalação? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita com urgência a instalação dos ventiladores nas referidas salas. Justificativa: solicitado pelos pais dos alunos, pois, nos últimos dias, temos tido recordes de temperaturas em nossa cidade. Com isso, as crianças menores são as mais afetadas, pois, devido à alta temperatura dentro da sala de aula e à falta de ventilação, torna-se impossível o devido aprendizado das crianças, já que não há o conforto para o aproveitamento das aulas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 265/2022, “providências ao Executivo Municipal e ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade sobre alguns motoristas não estarem respeitando a ciclovia da Rua 7 de Setembro, próximo ao Colégio Bom Jesus. Em horários de entrada e saída de alunos, há alguns motoristas que ficam parados em cima de ciclovia, prejudicando a circulação de ciclistas e causando risco de acidentes. Diante disso: Há a possibilidade de realizar rondas da Guarda Municipal de Trânsito, na localidade e horários supraindicados, a fim de evitar que tais infrações ocorram?”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 271/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Segundo os incisos VIII e IX do Art.10 da Lei Ordinária nº 7.127, de 02 de Agosto de 2007, regulada pelo Decreto nº 8460/2007, que se trata de embarcar e desembarcar entre os pontos de ônibus, no trajeto regular da linha, a pessoa com deficiência que acarrete redução da mobilidade, usuária do transporte coletivo urbano: e § 2º O concessionário deverá colocar adesivos, no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, em local de boa visibilidade, informando sobre o direito dos usuários ao desembarque na forma do inciso VIII ,  diante o exposto por qual motivo não estão dispostas estás informações dentro dos ônibus? Por qual motivo essas informações não são divulgadas de forma clara para os usuários do transporte? Por qual motivo os motoristas se negam a parar para portadores de deficiência, entre outras comorbidades, em locais que não sejam pontos de ônibus devidamente identificados, mesmo havendo essa lei em vigor? “

Requerimento 272/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o número do contrato ambiental de loteamento da Rua.P. Jacob Ineichen, nº 1886 – Itoupava Central? “

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 273/2022, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para que sejam instalados novos parques nos CEIs, visto que os anteriores foram retirados por não estarem de acordo com os parâmetros de segurança? Justificativa: a falta do parque infantil nas unidades de ensino dificulta a construção de um ambiente pedagógico de qualidade.”

Requerimento 274/2022, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o prazo previsto para instalação de aparelhos de ar-condicionado nos centros de educação infantil que os receberam? Justificativa: alguns educandários receberam os aparelhos, porém não existe a previsão para que sejam instalados.”

Requerimento 275/2022, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas crianças se encontram na Fila Única para conseguir uma vaga nos CEIs de nossa cidade? O que está sendo feito pela Secretaria de Educação para que haja celeridade na conquista de uma vaga nos educandários? Justificativa: recebemos relatos de mães que aguardam há muito tempo para conseguir vagas nos CEIs.”

Requerimento 276/2022, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Analisando-se o cadastro do Fila Única dos CEIs, vê-se que a fila correspondente a crianças de 0 a 1 ano de idade é extensa no CEI Erwin Pasold e no CEI Profª Tereza A. E. Augsburger. Diante disso: Quais providências a SEMED está tomando para diminuir o número de crianças que estão à espera de uma vaga nos educandários citados? “

Requerimento 277/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas obras hoje em nosso município se encontram paradas por responsabilidade das empresas? Quais medidas legais estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para que sejam retomadas as devidas obras? Das obras que se encontram paradas, quais empresas já foram notificadas e sofreram sanções do Poder Executivo?”

Requerimento 278/2022, “providências ao Executivo Municipal/ SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar mais horários na linha 12 (PROEB/ATERRO e ATERRO/PROEB), próximo às 12h15min e às 17h45min? Justificativa: no trajeto da referida linha está localizado o CEDUP Hermann Hering, no qual a saída dos alunos ocorre nos respectivos horários citados acima, gerando, assim, grande demanda para o transporte público, tendo em vista que, no período da manhã, há saída de aproximadamente 500 alunos e, à tarde, 200 alunos. Devido à superlotação causada nesses horários, solicita-se adequação de horário.  “

 

VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:

Requerimento 266/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de adicionar mais horários na linha de ônibus 107-Concórdia, na parte da manhã? Obs.: aguarda que o requerimento acarrete as devidas providências.”

 

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:

Requerimento 279/2022, “providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com mais frequência, nas imediações da Rua das Missões, no bairro Ponta Aguda. Justificativa: a comunidade solicita que as rondas sejam feitas das 11h às 18h, devido à falta de segurança.”

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Requerimento 280/2022, “votos de congratulações ao Senhor Décio Nery de Lima, ex-Prefeito de Blumenau (Gestão 01/01/1997 – 31/12/2000 e 01/01/2001 – 31/12/2004), pela criação da Lei Complementar n° 251/99 que cria o Distrito do “Grande Garcia” no Município de Blumenau, bem como pela descentralização dos serviços da Prefeitura junto à Intendência Distrital do Grande Garcia, no período em que esteve à frente do Governo Municipal.”

Requerimento 281/2022, “votos de congratulações ao Senhor Napoleão Bernardes Neto, ex-Prefeito de Blumenau (Gestão 01/01/2013 – 31/12/2016 e 01/01/2017 – 05/04/2018), pela descentralização dos serviços da Prefeitura junto à Intendência Distrital do Grande Garcia, no período em que esteve à frente do Governo Municipal.”

Requerimento 282/2022, “votos de congratulações ao Senhor João Paulo Kleinübing, ex-Prefeito de Blumenau (Gestão 01/01/2005 – 31/12/2008 e 01/01/2009 – 31/12/2012), pela descentralização dos serviços da Prefeitura junto à Intendência Distrital do Grande Garcia, no período em que esteve à frente do Governo Municipal.”

Requerimento 283/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de a SEURB – Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana avaliar a estrutura da escadaria que dá acesso aos moradores do final da Rua Paulo Eberhard (Vila Iná)? Justificativa: a entrada está com grande percentual de erosão. Moradores temem que a situação possa vir a provocar acidentes. “

Requerimento 284/2022, “votos de congratulações ao Senhor Sylvio João Zimmermann Neto, ex-Vereador (Gestão 2017 a 2020), pelo Projeto de Lei nº 7.346/2017 que dispõe sobre a transferência simbólica da sede administrativa do Município, no dia 22 de Março, para a Intendência Distrital do Grande Garcia, descentralizando os serviços da Prefeitura, de forma mais próxima aos cidadãos e à comunidade.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 268/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de implantação de sinalização ou faixa elevada, ou, ainda, implantação de tachões redutores de velocidade, na rua R. Prof. Jacob Ineichen, próximo ao nº 6405 – Bairro Itoupava Central? Próximo a esse número há uma curva muito fechada (imagens anexas) e, devido ao excesso de velocidade dos veículos que ali transitam, pedestres e outros veículos que saem de locais próximos correm risco de atropelamento e colisões.”

 

MOÇÕES

 

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 29/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao “Grêmio Esporte Clube Itoupavazinha ” pela passagem de seus 45 anos de fundação. “

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Moção Louvor 26/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Playmove pelos serviços prestados à Educação Infantil, desenvolvendo o aprendizado de crianças e adolescentes, principalmente da área de educação especial, com a inclusão de novas tecnologias. Cota do vereador autor referente ao mês de Março.”

 

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Moção Louvor 24/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Sra. Lana Svitankova, ucraniana e uma das juradas convidadas a participarem do Concurso Brasileiro de Cerveja 2022, em Blumenau. Saudamos a sua gloriosa trajetória profissional, com a participação em mais de 20 competições internacionais, simbolizando também uma mensagem de paz e solidariedade a Guerra no Leste Europeu.”

Moção Louvor 25/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Develon da Rocha, presidente da Associação Blumenauense de Turismo, Eventos e Cultura (ABLUTEC) e presidente do Blumenau e Vale Europeu Convention & Visitors Bureau, empresário proprietário da Sol Eventos, com mais de 12 anos dedicados a fomentação do turismo de Blumenau.  “

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 22/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Kauã Luiz Prim por ser selecionado como Titular da Seleção Brasileira de Taekwondo.”

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Moção Louvor 23/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. José Nelson de Souza, pelos 40 anos de relevantes serviços prestados ao Município de Blumenau, no cargo efetivo de Guarda Municipal de Trânsito.  Cota do vereador autor referente ao mês de Março.”

Moção 27/2022, “moção de aplauso ao ex-Senador Dalírio Beber (PSDB) por ter destinado, no período em que exerceu o mandato na câmara alta do Congresso Nacional, o maior volume de recursos, via emenda parlamentar, por um senador em toda a história de Blumenau e, em especial, do Distrito do Grande Garcia. “

Moção 28/2022, “moção de aplauso ao Governo do Prefeito Mário Hildebrandt e à Vice-Prefeita Maria Regina de Souza Soar pelo maior volume de assinaturas de ordens de serviços e pelo maior número de obras acontecendo de forma simultânea, na gestão de um prefeito e uma vice-prefeita, em toda cidade de Blumenau e, em especial, em toda a história do Distrito do Grande Garcia. “

 

VEREADORA SILMARA MIGUEL:

Moção de Repúdio 31/2022, “moção de repúdio aos autores e produtores do filme ’Como se Tornar o Pior Aluno da Escola”, por conter cenas inapropriadas e desconstrutivas aos valores da moral e da família”.

Moção de Repúdio 31/2022, “moção de repúdio ao Deputado Estadual Arthur Do Val pela fala contra as mulheres ucranianas.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

O vídeo da sessão na íntegra

A galeria de fotos da sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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