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Vereadores aprovam criação de Frente Parlamentar em prol da regularização fundiária e acatam veto do Executivo

Vereadores aprovam criação de Frente Parlamentar em prol da regularização fundiária e acatam veto do Executivo

A Câmara de Vereadores aprovou um projeto de decreto legislativo em segunda votação e acatou um veto total do Executivo na sessão realizada nesta terça-feira (20).

 

O Projeto de Decreto Legislativo 1.265/2021, aprovado em segundo turno, é de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), e cria a Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Blumenau.

 

O vereador autor, ao defender o projeto, lembrou que a Frente Parlamentar já existiu em outras legislaturas e precisa ser renovada para continuar acompanhando os trabalhos em prol da regularização fundiária. “Já passaram por essa Frente Parlamentar inúmeras ideias e discussões importantes, ainda que tenhamos avanços pequenos até agora, porque em Blumenau esse processo anda devagar. Mas é através dessa Frente que vamos trazer os responsáveis até a Câmara e cobrar deles o que estão fazendo, de que forma estão fazendo e com que afinco estão trabalhando para que realmente avance esse processo de regularização”, assinalou.

 

Veto
Os vereadores acataram o veto total do prefeito ao Projeto de Lei Nº 7.795/2019, que pretendia autorizar a circulação de vans e ônibus escolares, devidamente identificados, nos corredores exclusivos de ônibus no município de Blumenau.

 

O líder do governo esclareceu que o projeto foi vetado porque o Seterb observou que poderia gerar um risco se a circulação desses veículos nas faixas exclusivas fosse feita sem um regramento mais específico, como a determinação de que essas vans escolares não poderiam sair das faixas exclusivas caso houvesse um ônibus parado no ponto, e a proibição da utilização do corredor da Rua Dois de Setembro, que é no sentido contrário ao da via. Ele também garantiu que a prefeitura tem o compromisso de encaminhar em breve um novo projeto com a mesma finalidade mas com os ajustes necessários.

 

O veto precisava de 8 votos contrários para ser rejeitado e então o projeto viraria lei, mas foi acatado e encaminhado ao arquivo, uma vez que recebeu 7 votos contrários, 6 votos favoráveis e uma abstenção.

 

Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei 8.196/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que pretendia tornar lei a obrigatoriedade de a prefeitura afixar lista nos Centros de Educação Infantil contendo a ordem de espera para vagas nessas creches. Atualmente a lista é divulgada pela internet e por iniciativa da prefeitura. Uma vez que a proposta foi rejeitada, o projeto foi encaminhado ao arquivo.

 

A pedido do vereador autor foi retirado da pauta para adequações o Projeto de Lei 8.129/2020, do vereador Adriano Pereira, bem como sua emenda nº 01.

 

Durante a sessão o vereador Almir Vieira (PP) pediu a retirada de tramitação do Projeto de Resolução 593/2021, de sua autoria, para adequações, assim como o vereador Bruno Cunha (Cidadania) pediu a retirada do Projeto de Lei 8259/2021.

 

Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Decreto Legislativo 1.265/2021, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

 

Veto acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 7.795/2019, que “DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE TÁXIS E ÔNIBUS/VANS ESCOLARES NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”. De autoria dos Vereadores Alexandre Caminha, Almir Vieira e Jovino Cardoso Neto.”

 

Projeto rejeitado:
Projeto de Lei 8.196/2021, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 610/2021, “providências ao SIE/DEINFRA ou órgão competente do Governo do Estado, para que melhore a sinalização na serra da Vila Itoupava, localizada na Rua Pedro Zimmermann – SC 108, rodovia estadual. É possível instalar faixas horizontais de estímulo à redução de velocidade? Em todas as vias da serra? É possível a colocação de uma camada de pintura quente de 40cm, que é a medida padrão, e depois mais uma camada de 15 cm de largura? Para fazer o efeito de sonorizador para chamar a atenção do motorista?”

Requerimento 640/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando poderá ser desassoreado o Ribeirão da Fortaleza e executada uma limpeza? ​​​​​​​E quando serão desentupidas as bocas de lobo nas proximidades desse ribeirão, na extensão da Rua Francisco Vahldieck e da Rua Júlio Michel?”.

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 599/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento geral que o terreno da Prefeitura localizado na rua Max Hering, em frente ao nº 55, entre as ruas Timbó e Victor Konder, não está sendo utilizado para nenhum fim. A região é uma área residencial e esse terreno poderia ser melhor aproveitado pela comunidade local se fosse transformada numa praça. Ajudaria na mobilidade e no lazer da comunidade, serviria para a prática de exercícios físicos, para o lazer de crianças e para pets. Diante do exposto: Há a possibilidade de transformar o terreno supracitado em uma Praça para uso coletivo e pet place? Qual o impedimento para que esse terreno não seja melhor aproveitado? Qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: foto anexa.”

Requerimento 611/2021, “providências ao Executivo Municipal e à Secretaria de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista as recentes informações repassadas pelos canais de comunicação de todo o país referentes à falta de medicamentos e equipamentos médicos necessários ao atendimento de pacientes da COVID-19: Como está atualmente o estoque de medicamentos e equipamentos (kits de intubação) utilizados na sedação de pacientes de COVID-19? Através de quais ações o Poder Executivo tem se preparado para compra e provisão desse material?”

Requerimento 612/2021, “providências ao Executivo Municipal e ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Este Gabinete recebeu diversas reclamações de pessoas relatando dificuldades de conseguir entrar em contato com o SAMAE, para resolverem problemas relativos aos serviços prestados por essa autarquia. Com isso, elas não são atendidas nos números de telefones disponíveis, tanto no site como nas redes sociais, e nem são respondidas no número disponibilizado para Whatsapp. Diante disso: Quais são os canais de atendimento ao consumidor que estão disponíveis à população? Quantos profissionais estão empregados no atendimento ao consumidor? Há algum defeito ou problema que esteja dificultando o atendimento ao consumidor? Qual o prazo para que esse problema de comunicação seja resolvido?”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 606/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de transformar as ruas Professor Joaquim de Salles e Hans Lorenz, ambas localizadas no bairro Itoupava Seca, em mão única? Justificativa: solicitação vinda da comunidade, a qual relata que, nessa via, estão ocorrendo alguns acidentes.”

Requerimento 609/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que foi sumprimida a área de estacionamento na rua João Babel, próximo ao número 170, no bairro Velha?”

 

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:
Requerimento 608/2021, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos de frequentes quedas de energia, na Rua Erwin Jenichen e suas proximidades, no bairro Itoupava Central. Frente a essa situação: Por qual motivo ocorrem essas frequentes quedas de energia na região? Quais medidas estão sendo tomadas para que não ocorra mais a falta de energia na região? Quando essas medidas para resolução do problema serão concluídas? Justificativa: os moradores relatam a constante falta de energia na região, chegam a ficar horas sem energia. Obs.: segue protocolo de revindicação dos moradores à Celesc: 22715166 – 22724796.”

 

VEREADOR(A) PRADELINO MOREIRA DA SILVA:
Requerimento 601/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será recolhida ou recolocada a placa de sinalização ”PARE”, que está caída, inclusive com a base de concreto oferecendo riscos, na lateral da Rua Franz Muller, início da Rua Rodolfo Frotschner, no bairro Velha Grande?”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 600/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as normas do manual de sinalização vertical e horizontal do CONTRAN, que preveem os padrões de sinalização e demarcação das ciclofaixas, e a atual situação das ciclofaixas no âmbito da nossa cidade, onde, em muitos lugares, não existem placas ou demarcação corretas: Existe projeto para padronização das ciclofaixas em Blumenau? Caso não exista, esta parlamentar solicita a regularização conforme prevê determinação do CONTRAN.”

 

MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Moção Louvor 30/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Clube Atlético Itoupava pela passagem dos 40 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de abril de 2021.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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