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Vereadores aprovam declaração de utilidade pública e quatro projetos de decreto legislativo

Vereadores aprovam declaração de utilidade pública e quatro projetos de decreto legislativo

 

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), quatro projetos de decreto legislativo em única votação e um projeto de lei em segunda votação, além de 22 requerimentos.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO

 

O projeto aprovado em segundo turno, de autoria do vereador licenciado Marcelo Lanzarin (Podemos), declara de utilidade pública a Associação de Apoiadores de Microempreendedores Individuais e Microempresários do Estado de Santa Catarina (Pró-Mei).

 

De acordo com a documentação que fundamenta a matéria, o Pró-Mei é uma entidade privada, sem fins lucrativos, composta por representantes do setor público e privado, que atuam de forma voluntária com o intuito de agregar informação e gerar suporte para os Microempreendedores individuais, erguendo a economia e gerando trabalho e renda para a população. A Lei 6060/2002 prevê que as entidades privadas de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de Utilidade Pública Municipal, por iniciativa do Prefeito ou de qualquer Vereador do Município de Blumenau.

 

A aprovação da declaração de utilidade pública dá mais visibilidade à entidade e permite que receba auxílio financeiro do município, mediante contrato firmado com a administração pública. O projeto ainda precisa ser votado em redação final para então seguir para a sanção do prefeito.

 

Entre os requerimentos aprovados estão dois de autoria do vereador Roberto Morauer (PT), que solicitam a realização de audiências públicas no mês de maio. O Requerimento 492/2022 requer audiência pública para tratar do tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no Serviço Público do Munícipio de Blumenau”, e o Requerimento 493/2022 pede “a realização de audiência pública para tratar sobre o tema Políticas Públicas para Mulheres”. As audiências públicas ainda não tem data definida.

 

Outro requerimento aprovado nesta tarde foi o 480/2022, de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo), que solicita “a concessão de licença não remunerada, para tratar de assuntos pessoais, pelo período de 17 (dezessete) dias, a partir de 27 de abril de 2022 até o dia 13 de maio de 2021, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município.”

 

Projetos aprovados em única votação:

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 1324/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL AO CASAL OSVALDO DA CUNHA E IÊDA ALMEIDA DA CUNHA, EM RAZÃO DAS BODAS DE DIAMANTE.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1325/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À SENHORA JANIRCE BRATFISCH MABA.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1326/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL AO CASAL OSVALDO DA CUNHA E IÊDA ALMEIDA DA CUNHA, EM RAZÃO DAS BODAS DE DIAMANTE.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1327/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO UDO SCHADRACK À EMPRESA BOA VIDA.”

 

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Lei Nº 7880/2019, de autoria do vereador(a) Marcelo Barasuol Lanzarin, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIADORES DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 476/2022, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA) para que efetue o patrolamento na Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), próximo aos números 1938 e 4851, no bairro Itoupava Central, em Blumenau. Obs.: mais informações com a Ivan, pelo telefone 99719-6813.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 477/2022, “providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade que se utiliza das imediações da Rua Antônio da Veiga e Rua São Paulo, próximo à FURB, ao Giassi e ao Senai, sobre a falta de segurança nas redondezas. Segundo relatos dos moradores da região, está ocorrendo reunião de pessoas em situação de rua e usuários de drogas, que estão abordando os cidadãos que ali transitam para pedir dinheiro, e em alguns casos, existe a tentativa de assalto. Há a possibilidade de realizar rondas preventivas nos locais informados? “

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 474/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme veto do Projeto de Lei de nº 8.385/2022, quem ficará encarregado pela remoção dos veículos abandonados em vias públicas neste Município? “

Requerimento 487/2022, “providências ao Executivo Municipal para que encaminhe a pergunta à SEURB, mais precisamente para Diretoria de Iluminação Pública para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual prazo para instalação da iluminação pública na rua Blandina Machado Compiani, no bairro Valparaíso? Justificativa: a comunidade reclama que, desde 2008, a iluminação pública que lá existia não foi reparada, causando, assim, insegurança para os moradores da região. Obs.: mais informações no gabinete 21.”

Requerimento 488/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível converter para fluxo de sentido único a Rua Franz Hadlich, nº 312, no Bairro Velha, com relação ao fluxo de veículos em frente ao Colégio Menino Jesus Educação? A Rua Florania, nº 334, fundos do Colégio Menino Jesus Educação já se tornou mão única. Há alguma possibilidade de converter a rua mencionada para mão única também, pois, nos horários de embarque e desembarque dos alunos, há congestionamento e até mesmo brigas no trânsito em decorrência desse fato?”

 

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 465/2022, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a periodicidade das rondas efetuadas pela PM nas imediações da Secretaria da Família (Pró-Família), uma vez que, na semana passada, uma pessoa idosa (aluna), ao sair da Pró-Família, acabou sendo abordada por um casal, tornando-se vítima do “Golpe do Bilhete Premiado? Há ações realizadas, de forma conjunta, com outros órgãos de segurança do Estado de Santa Catarina, para coibir este tipo de crime?”

 

VEREADOR(A) ELSON SCHUTZ:

Requerimento 478/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe, por parte do Executivo, uma programação para que seja feita a limpeza e desassoreamento do Ribeirão Fortaleza? Justificativa: solicitado pela comunidade local, em razão dos detritos, assim como a mata ciliar, que cercam o ribeirão e podem causar sérios problemas à comunidade local que reside nas proximidades do Ribeirão Fortaleza. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Elson Schutz ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 486/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe estudo ou projeto para efetuar o alargamento da Rua Gustavo Lueders, conhecido popularmente como a Rua da Coca-Cola, próximo à rotatória na lateral da empresa Prosegur, no bairro Itoupava Norte? Justificativa: solicitado pela comunidade local, que relata que a via no seu início, próximo à localização indicada, no lado direito na direção de quem vem do bairro Fortaleza e Bairro Tribess, em direção à Rodoviária, poderia ser alargada, para melhorar a mobilidade urbana, dando assim passagem para dois veículos.  Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Elson Schutz ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519. Obs.2: Foto em anexo.    “

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 468/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa técnica para o não fechamento do enorme buraco na R. Paulo Kuehnrich, na altura do número 144, no Bairro Itoupava Norte? Existe algum tipo de manutenção em andamento na R. Paulo Kuehnrich, na altura do número 144, no Bairro Itoupava Norte? Segundo moradores, o buraco na R. Paulo Kuehnrich, na altura do número 144, no Bairro Itoupava Norte, está aberto pelo período de quase um ano. Essa informação procede? Qual o prazo para o fechamento do buraco na R. Paulo Kuehnrich, na altura do número 144, no Bairro Itoupava Norte? Justificativa: recebemos questionamentos em relação a uma enorme cratera na R. Paulo Kuehnrich, na altura do número 144, no Bairro Itoupava Norte, que vem colocando em risco as pessoas que transitam pela região, como se pode constatar pela foto anexa. O grave problema está gerando uma série de transtornos no fluxo do logradouro, oferecendo potenciais riscos físicos e materiais a pedestres, ciclistas e motoristas. Calçado nessas razões expostas, e por se tratar de objeto de interesse publico, este Vereador solicita providências. “

Requerimento 479/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais ações a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo adotou para ampliar o acesso ao Regulatory Sandbox, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.338/2021? De que forma está sendo disponibilizado o modelo de requerimento para participação no Regulatory Sandbox, nos termos do inciso I, do artigo 6º, do Decreto Municipal 13.555/2021? Existe a possibilidade de disponibilização do modelo de requerimento para participação no Regulatory Sandbox, nos termos do inciso I, do artigo 6º, do Decreto Municipal 13.555/2021, no site oficial da Prefeitura? Existe a possibilidade de produzir campanhas para estimular a participação do Regulatory Sandbox, nos termos do inciso I, do artigo 6º, do Decreto Municipal 13.555/2021, nas redes sociais da Prefeitura?”

Requerimento 480/2022, “a concessão de licença não remunerada, para tratar de assuntos pessoais, pelo período de 17 (dezessete) dias, a partir de 27 de abril de 2022 até o dia 13 de maio de 2021, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município.”

Requerimento 481/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento das obras de pavimentação asfáltica, complemento de drenagem pluvial, urbanístico, e a sinalização viária da “Etapa 02-Corredor Fonte-Garcia”, objeto do contrato Nº 2020/240? Quais ações o Poder Executivo está adotando para garantir o cumprimento do prazo estabelecido no contrato Nº 2020/240? Justificativa: vários moradores da região do Garcia relatam dificuldade no deslocamento, assim como podemos observar o fluxo de trânsito intenso no início da manhã e no final da tarde. A obra já se estende por um longo período, o que motivou o questionamento por parte deste parlamentar.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 482/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a atual situação do processo de desmembramento do terreno da E.B.M. Patricia Helena Finardi Pegorim, localizada no bairro Fortaleza Alta?”.

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Requerimento 469/2022, “providências ao Executivo Municipal / SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já há algum estudo em andamento para a possibilidade de transferência da Estação de Tratamento da BRK Ambiental Garcia para a BRK Fortaleza, na R. Adolfo Radunz, nº 800? Justificativa: a estação Garcia está numa área residencial. Obs.: este Vereador também sugere que, assim que seja transferido, aquele local, que é um espaço público, seja utilizado para construção de uma praça ou unidade de saúde.”

Requerimento 475/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Moradores e a comunidade escolar reclamam que, na Rua Alberto Pamplona, próximo à entrada da Rua João Schetz (EBM Professora Alice Thiele, no Garcia), os carros sobem e descem a via em alta velocidade, sem levar em conta que ali próximo é uma região de área escolar, onde já houve um acidente fatal de uma criança, ali registrado. Diante disso: Quais as principais ações preventivas que a SEPLAN vem tomando para evitar que ocorram novos acidentes na Rua Alberto Pamplona, próximo à entrada da EBM Professora Alice Thiele? Obs.: conforme solicitações da direção da EBM Professor Alice Thiele e do Sr Otacílio, presidente da Associação de Moradores da Rua Araranguá, este vereador sugere que sejam colocadas quatro placas indicativas de área escolar no seguinte logradouro: Rua Alberto Pamplona, uma no início da rua; outra próximo ao n° 213; mais uma próximo ao n° 349; e a última em frente ao n° 538, no Bairro Garcia. Também sugere a elaboração de um projeto para busca de recursos para implantação de uma travessia elevada, na entrada da Rua Alberto Pamplona com a Rua João Schetz.”

 

VEREADOR(A) ROBERTO MORAUER:

Requerimento 470/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o processo de regularização do vale-transporte dos agentes comunitários de saúdes e endemias? Como a Secretaria de Saúde está procedendo o repasse aos trabalhadores hoje?”

Requerimento 471/2022, “providências ao DNIT ou órgão competente, para que efetue a roçada da BR-470, nas laterais, canteiros, acesso aos trevos e ao longo de todo o perímetro do município de Blumenau-SC.”

Requerimento 472/2022, “providências ao Executivo Municipal/SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quantas reclamações há registradas na Ouvidoria contra o Dr. Alvacir Gonçalves Robaina na ESF Martin Volles ll? Obs.: segundo reclamações de usuários da unidade se saúde, o médico trata-os com falta de profissionalismo. “

Requerimento 492/2022, “a realização de audiência pública para tratar do tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no Serviço Público do Munícipio de Blumenau”, a ser realizada no mês de maio de 2022”.

Requerimento 493/2022, “a realização da audiência pública para tratar sobre o tema Políticas Públicas para Mulheres, no mês de maio de 2022”.

Requerimento 494/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Fornecimento de relação de todas as unidades de saúde do Município, médicos em efetivo exercício, seus locais e horários de trabalho”.

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 467/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para implantar alguma forma de redutor de velocidade na Rua Herman Tribess, quase em frente à ESF Hasso Muller nº 457? Justificativa: a comunidade alega que, com frequência, carros quase atropelam pessoas. “

 

Veja Também

Os textos das propostas e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

O vídeo da sessão na íntegra

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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