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Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 em redação final e duas moções em apoio a policiais civis

Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 em redação final e duas moções em apoio a policiais civis

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (29), um projeto de lei em redação final e duas moções, sendo uma de apoio e uma de repúdio. Assista aqui ao vídeo na íntegra da sessão.

 

O projeto de lei aprovado em segundo turno, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária, foi o Projeto de Lei nº 8.275/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. A matéria já havia sido aprovada em primeira votação na sessão da última quinta-feira (24).

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta, elaborada pelo Poder Executivo, que visa definir as normas que a Administração Pública de Blumenau seguirá ao elaborar o orçamento anual para o exercício financeiro para 2022. Conheça aqui a proposta na íntegra. Com a aprovação em redação final, a matéria segue agora para sanção do prefeito.

 

Os vereadores ainda aprovaram, na sessão extraordinária, duas moções, sendo uma de apoio e uma de repúdio, após a fala realizada em defesa dos policiais civis na tribuna livre. A moção de apoio, de autoria do presidente Egídio Beckhauser (Republicanos), será encaminhada à Assembleia Legislativa e solicita o empenho do deputados estaduais a fim de oferecer um tratamento jurídico melhor à categoria dos Policiais Civis, melhorando os seus vencimentos, bem como oferecer regras de aposentadorias justas e similares àquelas dispensadas a outras forças de segurança pública do Estado.

 

Já a moção de repúdio, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), será enviada ao Governo do Estado de Santa Catarina, pelo encaminhamento da Reforma da Previdência dos profissionais de Segurança Pública. Segundo o documento, a proposta de reforma “retira direitos essenciais, principalmente dos policiais civis, além de gerar desigualdade entre as polícias e demais entes que compõem a Segurança Pública Estadual”.

 

Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei nº 8.275/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MOÇÕES

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Moção 70/2021, “Moção de repúdio ao Governo do Estado de Santa Catarina, em conjunto com os Policiais civis de Blumenau/SC, pelo encaminhamento da Reforma da Previdência dos profissionais de Segurança Pública, que retira direitos essenciais, principalmente dos policiais civis, além de gerar desigualdade entre as polícias e demais entes que compõem a Segurança Pública Estadual. É inconcebível que estes profissionais não sejam valorizados pelo Governo Estadual e não tenham seus direitos garantidos, uma vez que prestam um serviço de extrema importância e necessidade a comunidade, muitas vezes colocando sua vida em risco. É inadmissível que seja apresentada uma proposta de reforma da previdência onde seja criada diferenciação entre os componentes da categoria, onde uns terão direitos ceifados para a manutenção dos direitos de outros. Não podemos aceitar e nos conformar que a categoria dos profissionais que atuam na polícia civil, não tenham o direito de aposentadoria integral garantidos, sem que tenha sido oportunizado uma outra forma de planejamento previdenciário. Não podemos concordar que um familiar, que tem a vida de um ente querido ceifada, por enfrentar os perigos da sociedade para a defesa de toda comunidade, tenha como direito somente o percentual de 35% do benefício de pensão por morte, enquanto outros que trabalham sentados atrás de um computador e uma mesa, tenham 100% do mesmo direito. Não estamos dizendo quem é mais importante em cada função e em cada classe, mas sim que, não podemos limitar e diferenciar os direitos entre os profissionais que desempenham seu trabalho em prol do Estado, sem garantir um mínimo de valorização, reconhecimento e dignidade. Sendo o Governo do Estado de Santa Catarina, o detentor do poder de modificar esse quadro de desigualdade e falta de equiparação entre os profissionais da Segurança Pública Estadual, por meio da reforma da previdência da categoria, e não o fez, é nossa obrigação enquanto representantes da sociedade, que nos posicionemos contra esta postura e atitude. “

DO VEREADOR EGÍDIO BECKHAUSER:
Moção 69/2021, “Moção de Apoio” à justa reinvindicação dos Policiais Civis e posteriormente encaminhada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A Polícia Civil é prevista constitucionalmente como uma Força Policial plenamente capacitada para a investigação e a repressão ao crime. Os seus integrantes (Delegados, Agentes, Escrivães e Psicólogos) pautam diariamente as suas ações na legalidade, no respeito aos direitos da pessoa humana e na igualdade de todos perante a lei. Além disso, os Policiais Civis integram a comunidade, fazendo parcerias constantes com a Sociedade Civil Organizada da cidade de Blumenau, visando prevenir a criminalidade. Os valorosos Policiais Civis que terão que desempenhar as suas elevadas funções para o esclarecimento do crime, a fim de o criminoso ser processado e condenado, na forma da lei. Por isso, a Polícia Civil cumpre função primordial para a segurança da vida e do patrimônio de todos os munícipes. Entretanto, em que pese a sua importância para a sociedade catarinense, esta Câmara de Vereadores tem assistido uma total desvalorização dessa distinta categoria, na reforma da Previdência (Emenda Constitucional n. 103, de 2019), a Polícia Civil foi completamente prejudicada – recebeu tratamento totalmente desigual se comparado com outras forças da Segurança Pública. Durante a pandemia, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar n.173/2020, na qual a categoria sofreu graves prejuízos, pois ficou inviabilizada qualquer melhoria na carreira, bem como suspensa a contagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para efeito de obtenção de licença-prêmio e abono de permanência. E, para piorar, foi aprovada neste ano, a PEC 186, a qual mantém vedações que poderão impedir a melhoria de vencimentos da categoria, bem como impedir a criação de novas vagas, o que causará graves prejuízos à execução de atividades. Como a Câmara de Vereadores de Blumenau considera a atividade desempenhada pela Polícia Civil Catarinense essencial e indispensável, solicitamos o seu total empenho do Deputados Estaduais para que possamos oferecer um tratamento jurídico melhor à categoria, melhorando os seus vencimentos, bem como oferecer regras de aposentadorias justas e similares aquelas dispensadas a outras forças de segurança pública de nosso Estado.

 

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As matérias aprovadas na Sessão Extraordinária

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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