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Vereadores aprovam projeto de lei que proíbe uso de radares móveis pelo Seterb

Vereadores aprovam projeto de lei que proíbe uso de radares móveis pelo Seterb

A Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação, na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (4), o substitutivo global ao Projeto de Lei Nº 7775/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (SD).

 

O texto do substitutivo diz que “é vedado aos órgãos de trânsito do município de Blumenau o uso de dispositivo registrador de velocidade do tipo móvel – radar portátil – cuja fiscalização seja realizada de dentro dos veículos de trânsito em movimento, ou mesmo estando o agente público fiscalizador em pé ao lado da via pública”.

 

O projeto e também seu substitutivo foram apresentados em 2019 mas não tinham sido votados em plenário na legislatura anterior. Agora, o vereador manifestou interesse de seguir com o trâmite da matéria – que estava pronta para votação – com a concordância dos demais parlamentares. O substitutivo ao projeto foi aprovado por unanimidade, ficando prejudicado o projeto. A matéria deve ser votada em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.

 

O autor do projeto, vereador Jovino Cardoso, agradeceu o apoio dos colegas e disse que acredita que os radares móveis eram usados de forma irregular, em horário comercial e configuravam o que chamou de indústria da multa. “Por que a fiscalização não era feita de madrugada, quando temos um alto índice de acidentes com vítimas?”, questionou. Ele ainda anunciou que o prefeito deliberou a não renovação do contrato dos radares móveis, que estão sendo substituídos por mais de 150 faixas elevadas que vão garantir a segurança da população 24 horas por dia sem tirar dinheiro do bolso do contribuinte.

 

O vereador Emmanuel Tuca (Novo) também justificou seu voto, dizendo que esse modelo de arrecadação não cumpre o objetivo para o qual foi criado, que é garantir a segurança no trânsito. “Não faz sentido alegar que a política de fiscalização com radar móvel seja sustentada pelo prisma da garantia da segurança no trânsito, quando na Lei Orçamentária Anual temos uma meta de arrecadação estipulada”, assinalou.

 

O Projeto de Lei Complementar 1706/2017, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) e o Projeto de Lei 7788/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso, que estavam na pauta da Ordem do Dia, foram retirados para vistas dos vereadores.

 

Projeto aprovado em segunda votação:

Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 7775/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “VEDA AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, O USO DE RADAR PORTÁTIL NA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE REALIZADA DO INTERIOR DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO OU EM PÉ AO LADO DA VIA PÚBLICA.”

 

ATAS

APROVADAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENE DE DEZEMBRO DE 2020.

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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