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Vereadores aprovam projeto que obriga condomínios a denunciarem casos de violência doméstica

Vereadores aprovam projeto que obriga condomínios a denunciarem casos de violência doméstica

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (30), dois projetos de lei em segunda votação e quatro projetos de lei em redação final. Durante a sessão, a suplente de vereadora Teresinha Aparecida Cardoso (PT) assumiu uma cadeira na Câmara no lugar do vereador Adriano Pereira (PT), que se licenciou pelo período de 30 dias, sendo parte do período para tratamento de saúde e cirurgia e o restante para tratar de assuntos de interesse particular.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO DA SESSÃO ORDINÁRIA NA ÍNTEGRA

 

Um dos projetos aprovados em segundo turno é o Projeto de Lei 8371/2021, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que obriga os condomínios localizados no município de Blumenau a comunicarem a ocorrência ou indício de violência doméstica e/ou familiar em suas respectivas dependências ou unidades.

 

O projeto prevê que os condomínios residenciais, comerciais ou mistos localizados no Município de Blumenau, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Polícia Civil, Polícia Militar ou a outro órgão de Segurança Pública, bem como ao Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e ao Conselho Tutelar, quando houver em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e/ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou portadores de necessidades especiais.

 

Ainda de acordo com a matéria, a comunicação deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou por meio de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

 

O texto do projeto ainda prevê que o descumprimento do disposto na lei poderá sujeitar o condômino infrator, garantidos a ampla defesa e o contraditório, a advertência e multa, a partir da segunda autuação, a ser regulamentada pelo Poder Executivo, a depender das circunstâncias das infrações.

 

Durante a discussão da proposta, o vereador Diego Nasato (Novo) destacou que o projeto teve parecer contrário da Procuradoria da Casa por vício de inconstitucionalidade insanável. Ele relatou que a Procuradoria proferiu parecer no sentido de que o município não tem competência para criar novos ordenamentos de Direito Civil (Condominial) e Direito Penal (comunicação de crimes). Também disse que o texto pode gerar problemas na efetividade das ações, não ficando claro se a responsabilidade de comunicação será dos condomínios, do síndico ou dos condôminos.

 

A vereadora Cristiane Loureiro (PODE) parabenizou o autor pela proposta, mas disse que conversou com a Polícia Militar sobre o assunto, que também apontou a dificuldade do cumprimento de uma lei nesse sentido. Disse que havia se abstido de votar quando o projeto passou pela Comissão de Educação e sugeriu que a redação do projeto fosse repensada de forma a ficar mais claro.

 

O vereador autor, Almir Vieira, relatou que tomou conhecimento de um caso em que um zelador foi demitido após denunciar um caso de violência doméstica em um condomínio. Disse que o projeto tem a intenção de garantir que as denúncias sejam realizadas sem o risco de punições. Também apontou que essa lei já está em vigor em muitas cidades e estados brasileiros, “Essa lei já foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, em Jaraguá do Sul e também já está sendo analisada pelo Senado Federal”, disse.

 

O vereador Alexandre Matias (PSDB), ao justificar seu voto contrário, ressaltou que a essência do projeto é importante, mas ressaltou que o vício de inconstitucionalidade aponta que o legislador extrapolou as competências do que lhe é permitido. O vereador João Paulo Taumaturgo (PL) também justificou seu voto contrário pela inconstitucionalidade da matéria, e registrou sua tristeza ao perceber que a Câmara, através de lei, precisa “estimular o ato heroico”. “Denunciar um ato de violência deveria ser uma atitude pragmática de qualquer pessoa”, assinalou.

 

O vereador Bruno Cunha (Cidadania) explicou que votou favorável, apesar do parecer jurídico de inconstitucionalidade, porque muitas grandes cidades aprovaram a matéria com outro entendimento jurídico. “Tem muita coisa no Direito que abre margem para interpretações, e o autor juntou ao projeto entendimentos de outras Câmaras de Vereadores. Uma vez que usei esse critério para votação na CCJ, aqui no Plenário a discussão é de conteúdo, e por isso meu voto foi favorável”.

 

O projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis, 4 contrários e uma abstenção, e ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.

 

Rota de Lazer descentralizada
Outro projeto aprovado em segunda votação foi o Projeto de Lei 8319/2021, de autoria do vereador suplente José Victor Iten (PP), com emenda incorporada de autoria do vereador Almir Vieira (PP). O projeto institui o “Programa Rua para Todos” no município, que consiste na destinação temporária ou permanente de trechos de vias públicas, nos bairros, para a realização de atividades físico-esportivas, de lazer e recreação e culturais, aos domingos e feriados, no período das 9 às 17 horas. A matéria prevê que o trânsito de veículos no local poderá ficar proibido durante o período previsto, e os trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa poderão ser definidos por ato do Executivo, inclusive atendendo requerimentos dos respectivos moradores da região ao entorno desses locais.

 

A emenda aprovada e incorporada ao projeto suprime a redação do art. 6º, renumerando-se, consequentemente, as redações dos artigos subsequentes.

 

Concessão de licença
Um dos requerimentos aprovados na sessão desta quinta-feira é o Requerimento 1632/2021, de autoria do vereador Maurício Goll (PSDB). O requerimento solicita a concessão de licença para tratar de assuntos de interesse particular, pelo período de 30 dias, sem remuneração, a partir do dia 01/10/2021, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

 

CPI Transporte Público
Durante a sessão o vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL) protocolou o Requerimento 1643/2021, que solicita a adição de fato determinado a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB. De acordo com o documento, o fato determinado seria o “não cumprimento da obrigação do edital 36/2017 da ‘exigência da pintura e padronização visual dos ônibus da empresa ganhadora da concessão'”. O documento é assinado pelo autor e pelos vereadores Bruno Cunha, Diego Nasato, Gilson de Souza, Silmara Miguel e Teresinha Aparecida Cardoso. O requerimento foi encaminhado pela Mesa Diretora à Procuradoria Jurídica da Câmara para análise. 

 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 8319/2021, de autoria do vereador(a) José Victor Iten, que “INSTITUI O “PROGRAMA RUA PARA TODOS” NO MUNÍCIPIO DE BLUMENAU”, bem como sua EMENDA Nº 01. A emenda Suprime a redação do art. 6º, renumerando-se, consequentemente, as redações dos artigos subsequentes.

 

Projeto de Lei 8371/2021, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU A COMUNICAR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR EM SUAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS OU UNIDADES.”

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8324/2021, vereador(a) Almir Vieira, “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8346/2021, vereador(a) Gilson de Souza, “REVOGA A LEI Nº 5.714, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS COM A NUMERAÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS.””

 

Projeto de Lei 8348/2021, vereador(a) Gilson de Souza, “REVOGA A LEI Nº 5.687, DE 15 DE AGOSTO DE 2001, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.””

 

Projeto de Lei 8327/2021, vereador(a) Adriano Pereira, “DETERMINA A REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS SERVÍVEIS RETIRADOS DE OBRAS DE REPAVIMENTAÇÃO, REURBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.”

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1609/2021, “providências à OI, à CLARO, à TIM e à VIVO, para que efetuem melhorias na qualidade de sinal de telefonia celular na Cohab, na Comunidade Santa Clara, no Fidélis, em Blumenau.”
Requerimento 1610/2021, “providências à OI, à CLARO, à VIVO e à TIM, para que efetuem melhorias no sinal de telefonia móvel nos fundos da região da Rua Antônio Zendron, no bairro Valparaíso, em Blumenau, onde é péssima a qualidade desse sinal.”
Requerimento 1611/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão concluídas as obras de alargamento da Rua Willi Henkels (ligação Velha-Garcia), que foram paralisadas, em especial na parte do Zendron? “
Requerimento 1612/2021, “providências ao SAMAE e à BRK, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a BRK não concluiu a implantação da rede de esgotamento na Rua Maria Popper, do nº 192 até o seu final, no bairro Água Verde? Justificativa: se a BRK tivesse concluído a implantação da rede de esgotamento, os moradores das ruas Joaquim Nabuco e Poeta Mário Quintana, da cota mais baixa dessas vias, poderiam fazer uma ligação coletiva direto na Rua Maria Popper, sem a instalação de bombeamento.”
Requerimento 1613/2021, “providências à SEURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: A SEURB tem conhecimento da galeria, nas ruas Artur Schlupp e Johann Ohf, no Bairro Água Verde, que está com uma parte danificada? Justificativa: a galeria corre o risco de desabar em uma enxurrada, comprometendo as residências que ficam mais baixas que a rua Artur Schlupp.”
Requerimento 1614/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe superlotação de peixes no parque Ramiro Ruediger? Qual a possibilidade, através da SEMUDES, de fazer a doação de parte dos peixes às famílias cadastradas junto aos CRAS, para se alimentarem, disponibilizando-os às mais vulneráveis, sem renda, por exemplo?”
Requerimento 1617/2021, “providências ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o problema crônico que existe na rua Franz Muller, em alguns pontos, onde costumeiramente o SAMAE fica fazendo manutenções na rede de água? Obs.: por exemplo, na entrada da rua Rodolfo Frotschner.”

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1615/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para tornar a rua Maria Bugmann, localizada no bairro Velha, uma via de mão única? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizado o projeto. Caso contrário, solicita que seja feito o estudo e o projeto da possibilidade de torná-la via de mão única. Justificativa: os moradores da região relatam muito trânsito no local, pois na via há estacionamento, impossibilitando os carros de transitarem nos dois sentidos.”
Requerimento 1618/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para construção de nova ponte mais segura na rua Ricardo Georg, próximo ao nº 1897, no bairro Itoupava Central? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizado o projeto. Caso contrário, que seja feito estudo e projeto da possibilidade de construção da nova ponte. Justificativa: solicitado pelos moradores locais, para maior segurança das crianças que passam pela ponte, que é a única passagem que permite o acesso à EBM Prof Friedrich K. Kemmelmeier. Inclusive já houve acidentes em que crianças caíram da ponte. Obs.: fotos anexas.”
Requerimento 1619/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para implantação de faixa elevada em frente ao 23º Batalhão de Infantaria, localizado na Rua Amazonas, nº 3312? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizado o projeto. Caso contrário, que seja feito estudo e projeto para a implantação.”
Requerimento 1621/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para implantação de placa de “Proibido Estacionar” na Rua do Engenho, localizada no bairro Fortaleza? Caso a resposta seja positiva, este vereador solicita que seja implantada. Caso contrário, que seja feito estudo e projeto para implantação.”
Requerimento 1622/2021, “providências à SEMMAS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo de não permitirem o uso do terreno próximo à EBM Prof. Friedrich K. Kemmelmeier para uso da própria escola, sendo que é de interesse público? Este Vereador solicita esclarecimento quanto a esse caso.”
Requerimento 1640/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para drenar e pavimentar a servidão que dá acesso à EBM Prof Friedrich K. Kemmelmeier, localizada no bairro Itoupava Central? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizado o projeto. Caso contrário, solicita que seja feito estudo e projeto da possibilidade de pavimentação.”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 1626/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o contrato denominado FGTS Nº0410520-66, realizado com a Caixa, assinado no dia 08/05/2014? Qual o valor total desse contrato? “

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1632/2021, “a concessão de licença para tratar de assuntos de interesse particular, pelo período de 30 (trinta) dias, sem remuneração, a partir do dia 01/10/2021, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1627/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a capacidade de endividamento do Munícipio neste momento? Qual é o valor total da dívida pública Municipal? “
Requerimento 1628/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de melhorias para rua Araranguá concernente à galeria? “
Requerimento 1631/2021, “providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Temos recebido, em nosso gabinete, reclamações sobre a falta de segurança no Parque Ramiro Ruediger, O local tem sido frequentado por usuários de drogas, trazendo insegurança aos frequentadores que levam seus filhos ao local, principalmente na pista de skate. Diante do exposto, há possibilidade de realização de rondas no local?”

 

MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 121/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Concessionária Santa Clara, pelos 30 anos de prestação de serviços em Blumenau.”

 

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Moção Louvor 120/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Atleta de Handebol, Eduarda Idalina Amorim Taleska, pela sua participação no JOGOS OLIMPICOS DE TOKIO 2020, motivo de orgulho para nossa cidade.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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