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Vereadores aprovam quatro projetos em redação final e acatam três vetos do Executivo

Vereadores aprovam quatro projetos em redação final e acatam três vetos do Executivo

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (15) quatro projetos de lei em redação final. Os vereadores também acataram três vetos do Executivo Municipal.

 

Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8273/2021 e dos Projetos de Lei Complementar 1997/2021 e 1998/2021, todos de autoria do Executivo. A sessão foi suspensa para a realização da Comissão Mista. Em seguida os projetos foram incluídos na Ordem do Dia e aprovados em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.

 

O Projeto de Lei 8273/2021 autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta e Indireta do Município até o valor de R$ 7,06 milhões.

 

Já o Projeto de Lei Complementar 1997/2021 visa a criação da Secretaria Municipal da Parcerias e Concessões – SEPARC, em substituição à Secretaria de Mobilidade Sustentável e de Projetos Especiais – SEMOSPE. Além disso, também resultará na extinção da gratificação de representação paga aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão para incorporá-la ao respectivo padrão de vencimento, para afastar eventuais alegações de inconstitucionalidade desta forma de remuneração dos servidores. A justificativa encaminhada com a matéria aponta que as alterações não possuem impacto financeiro.

 

O Projeto de Lei Complementar 1998/2021 cria funções gratificadas temporárias de coordenação das ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção de Saúde – SEMUS, para sua melhor gestão, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública.

 

Vetos
Os vereadores ainda acataram três vetos do prefeito: o Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.998/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “Autoriza os conselhos tutelares a realizarem o “toque de acolher” para menores de 18 anos, na forma que especifica”; o Veto parcial ao projeto de lei nº 8.048/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “dispõe sobre a afixação de placas informativas em prédios públicos com o número da lei Maria da Penha e o telefone da Delegacia especializada no atendimento à mulher, no âmbito do município de Blumenau”, e o Veto total ao projeto de lei complementar nº 1.899/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “Dispõe sobre o programa municipal “Minha Casa Legalizada”, de assistência técnica para elaboração de projetos e acompanhamento da construção de habitação de interesse social, em regulamentação da lei federal nº 11.888 no âmbito do município de Blumenau”.

 

Os projetos e partes vetadas dos projetos foram encaminhados ao arquivo.

 

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8273/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Projeto de Lei Complementar 1997/2021, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA LEIS COMPLEMENTARES QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O REGIME JURÍDICO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PARCERIAS E CONCESSÕES – SEPARC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei Complementar 1998/2021, de autoria do Poder Executivo, que CRIA GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE – SEMUS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO N. 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

 

Projeto de Lei 8253/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que DENOMINA DE RUA HENRIQUE GRIEBEL, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Vetos acatados e ao arquivo:
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.998/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “AUTORIZA OS CONSELHOS TUTELARES A REALIZAREM O “TOQUE DE ACOLHER” PARA MENORES DE 18 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

 

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 8.048/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA E O TELEFONE DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

 

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.899/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL “MINHA CASA LEGALIZADA”, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.888 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

 

CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à ASCAMBLU, no dia 10 de maio, das 12h45m às 13h45m, para a realização de assembleia geral com os associados e a prestação de contas do biênio 2019/2021.

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 592/2021, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar rondas policiais nos horários de entrada e saída da Escola Básica Municipal Felipe Schmidt, situada na Rua Frederico Jensen, no Bairro Itoupavazinha? Justificativa: para a segurança dos alunos. Obs.: mais informações pelo telefone 47 3381-6688.”
Requerimento 593/2021, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Miliar do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar rondas policiais nos horários de entrada e saída da Escola Básica Municipal Duque de Caxias, situada na Rua Dr. Pedro Zimmernann, no Bairro Itoupava Central? Justificativa: para a segurança dos alunos. Obs.: mais informações pelo telefone 47 3323-9958.”
Requerimento 595/2021, “providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar rondas policiais nos horários de entrada e saída dos alunos da Escola de Educação Básica Emílio Baumgart, situada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, no Bairro Itoupava Central? Justificativa: para a segurança dos alunos. Obs.: mais informações pelo telefone 47 3378-8366.”
Requerimento 596/2021, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar rondas policiais nos horários de entrada e saída da Escola Básica Municipal Pedro I, situada na Rua Dr. Pedro Zimmernann, no Bairro Itoupava Central? Justificativa: para a segurança dos alunos. Obs.: mais informações pelo telefone 47 3338-4050.”
Requerimento 597/2021, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar rondas policiais nos horários de entrada e saída da Escola Básica Municipal Anita Garibaldi, situada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, no Bairro Itoupava Central? Justificativa: para a segurança dos alunos. Obs.: mais informações pelo telefone 47 3381-7404.”
Requerimento 598/2021, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar solicitar rondas policiais nos horários de entrada e saída da Escola Básica Municipal Prof. Friedrich K. Kemmelmeier, situada na Rua Ricardo Georg, no Bairro Itoupava Central? Justificativa: para a segurança dos alunos. Obs.: mais informações pelo telefone 47 3323-8901.”

 

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 594/2021, “providências junto ao DNIT, para que responda o seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de efetuar roçada e limpeza na rótula existente na confluência da BR-470 com a rua Ari Barroso, em Blumenau? Justificativa: a comunidade reclama da falta de visibilidade ocasionada pela vegetação alta no referido local.”
Requerimento 604/2021, “Qual a possibilidade de implantar uma faixa elevada, sinalização tipo lápis ou um redutor de via na rua Paulo Aldinger próximo ao N° 119, no bairro Escola Agrícola?”.

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 582/2021, “providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e à BRK Ambiental para que respondam ao seguinte pedido de informação: A comunidade residente na Rua Egydio Berkembrock, no bairro Itoupava Central, vem sofrendo há aproximadamente dois anos com os desníveis e buracos no calçamento da rua, bem como com esgoto a céu aberto no local, conforme demonstram as imagens anexas. Diante do exposto: A BRK Ambiental tem conhecimento da situação suprainformada? Há previsão para a resolução do problema? Se sim, qual seria o prazo?”

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:
Requerimento 586/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o andamento da elaboração do edital para concessão do Mercado Público Municipal? Justificativa: Em 27/06/2007 foi assinado o contrato nº. 2007/85, que tinha por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ARQUITETURA PARA REALIZAÇÃO DE ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE ANTEPROJETOS DE ARQUITETURA PARA O MERCADO PÚBLICO DE BLUMENAU – SEPLAN.”, no qual foram empenhados R 70.000,00 (setenta mil reais). Em 22/02/2008 foi assinado o contrato nº. 2008/18, firmado para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO E FORNECIMENTO DE PROJETOS COMPLEMENTARES DO MERCADO PÚBLICO DE BLUMENAU – SEPLAN”, com empenho de R$ 79.350,00 (setenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais), conforme informações extraídas do Portal da Transparência, que demonstram que o projeto do empreendimento já está concluído, com empenho aproximado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Segundo as notícias veiculadas na mídia, que também instruem este requerimento, apesar de que o projeto já esteja concluído há cerca de 14 (quatorze) anos, não se tem notícia do edital de licitação para a execução da obra. Obs.: mais informações com a assessoria do gabinete”
Requerimento 591/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Marcone, no bairro Itoupava Central, localizada pelo CEP 89069-001, já consta como pavimentada no controle do Executivo Municipal? Se a resposta for positiva, por qual razão a rua não foi efetivamente pavimentada? Constatamos, por relatos e em visita in loco, que a rua supracitada não está pavimentada, e, segundo os residentes, consta como pavimentada nos registros da Prefeitura, inviabilizando a possível participação no sistema de pavimentação de vias públicas pelo regime de mutirão, conforme previsto na Lei Nº 4868/97.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 590/2021, “Existe projeto visando instalar placa de estacionamento rotativo (Área Azul) na rua Walter Thomsen, no bairro Victor Konder? Se a resposta for positiva, qual prazo para instalação? Caso contrário, há possibilidade de se realizar essa instalação? Ainda, nesse mesmo endereço, há uma praça de retorno no final da via. Existe projeto para se instalar placa de sinalização “Proibido Estacionar” no local? Se a resposta for positiva, qual prazo para instalação? Caso contrário, há possibilidade de se realizar essa instalação?”

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 585/2021, “providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista a entrega efetuada da Ponte Wilson Seiler, mais conhecida como Ponte do Mirelo, houve alterações no trânsito, com deslocamento dos veículos que vão em direção à Rua Amazonas, iniciando seus trajetos pela Rua Sd. Moacir Pinheiro, passando em seguida pelas ruas August Muller e Paulo Kellner: Existe previsão de inclusão no orçamento do Município de Projeto e Pavimentação das Ruas August Muller e Paulo Kellner? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja feita essa inclusão. Tendo em vista a grande quantidade de veículos que agora passarão por essas ruas, moradores solicitam que as vias sejam pavimentadas. Obs. 1: imagem anexa. Obs. 2.: mais informações com o Gabinete 16, pelo telefone 3231-1598.”

 

VEREADOR(A) PRADELINO MOREIRA DA SILVA:
Requerimento 587/2021, “providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será recolocado o poste de luz, inclusive com iluminação pública, que foi retirado da Rua Deonísio Chequeti (final da rua), onde há obras de implantação da ponte referente”.
Requerimento 588/2021, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina e ao DEINFRA, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será entregue a obra da escola de ensino médio no bairro Itoupavazinha e colocada essa escola em funcionamento?”
Requerimento 589/2021, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina e ao DEINFRA, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Se o Governo do Estado tem recursos para ajudar até em obras federais referentes a rodovias, quando irá concluir a SC-108 em Blumenau, prolongamento da Via Expressa, que começou anos atrás e logo parou e assim se encontra até agora? Quando será revitalizada a Rodovia Dr. Pedro Zimmermann, também destruída, em Blumenau? “

 

MOÇÕES

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Moção 28/2021, “moção de apelo à governadora Daniela Reinehr para que os ambulantes, bares, dog´s, restaurantes, salão de beleza, lavação de carros e comércio em geral não fechem mais, para que a economia volte a aquecer”.

 

VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Moção 29/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Aeroclube de Blumenau pelos seus 80 anos de fundação.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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