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Vereadores aprovam realização de audiência pública para debater Reforma da Previdência dos servidores municipais

Vereadores aprovam realização de audiência pública para debater Reforma da Previdência dos servidores municipais

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), quatro projetos de lei em segunda votação e dois projetos de lei em redação final. Os vereadores ainda aprovaram requerimentos e moções.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO ORDINÁRIA

 

O suplente de vereador Marciano Tribess (Podemos) assumiu hoje uma cadeira na Câmara de Vereadores de Blumenau no lugar da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), que se licenciou pelo período de 30 dias, para tratar de assuntos de interesse particular.

 

Um dos requerimentos aprovados na sessão, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), subscrito pelos vereadores Bruno Cunha (Cidadania) e Professor Gilson (Patriota), requer a realização de Audiência Pública, no Plenário da Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para discutir com os servidores públicos e Sintraseb a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que trata sobre a Reforma da Previdência dos servidores municipais, da dívida do ISSBLU, da idade mínima para aposentadoria, entre outros assuntos. O requerimento ainda solicita, se possível, a realização de uma consulta pública a respeito destes temas para que todos os afetados por tais projetos de lei possam participar das discussões de forma democrática.

 

Ao discutir o requerimento, o autor vereador Adriano Pereira solicitou que a discussão seja agilizada com a aprovação do pedido. “Que esse não seja um requerimento para ficar na gaveta. É necessário espaço para diálogo com o tempo necessário para discussão desse assunto que afeta a vida de todos os servidores municipais”, disse. Já o vereador Marcos da Rosa (DEM) justificou seu voto favorável ao requerimento. Ele apontou que irá participar do debate e irá cobrar do prefeito que envie representante para explicar o assunto do projeto para os vereadores, para os servidores e para a comunidade.

 

O requerimento foi aprovado por unanimidade. A audiência pública ainda não tem data definida para ser realizada.

 

Revogações

Três projetos de lei de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo) que revogam leis em vigor foram aprovados. O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº 8.347/2021, que revoga lei que dispõe sobre o exame de DNA para pessoas carentes. Segundo o autor, a lei já nasceu inconstitucional, uma vez que é competência da União legislar sobre direito processual. Além disso, ele ressaltou que a lei deixa dúvidas sobre quem tem direito ao benefício, e não funciona na prática.

 

Outra lei a ser revogada, por meio do Projeto de Lei nº 8.349/2021, foi a que obriga estabelecimentos comerciais a afixar cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade. O vereador opinou que a lei gera burocracia para as empresas locais e mais insegurança jurídica aos pequenos empreendedores.

 

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 8.350/2021, que revoga a lei que proíbe a instalação de bombas para auto-atendimento em postos de abastecimento de combustíveis. O autor do projeto assinalou que já existe uma norma federal proibindo esse tipo de equipamento no território nacional, e que a revogação dessa lei está sendo discutida no Congresso Nacional. Portanto, não cabe ao município legislar sobre o tema.

 

Os três projetos de lei foram aprovados em segunda votação. Assista aqui à discussão. As matérias ainda precisam ser votadas em redação final antes de serem encaminhadas à sanção do prefeito.

 

Dia da Abelha

Outro projeto aprovado em segunda votação foi o Projeto de Lei nº 8.387/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, com a emenda 1 incorporada. A proposta institui o “Dia Municipal da Abelha” no dia 20 de maio. O autor ressaltou a importância das abelhas para o equilíbrio ambiental e manutenção da vida no planeta, e afirmou que na data comemorativa poderá ser trabalhada a conscientização sobre esses temas no município. Assista aqui à discussão. O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção.

 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei nº 8.347, de autoria do vereador Emmanuel Tuca Santos, que “REVOGA A LEI Nº 5.376, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE O EXAME DE DNA – ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO, PARA PESSOAS CARENTES”.

 

Projeto de Lei nº 8.349, de autoria do vereador Emmanuel Tuca Santos, que “REVOGA A LEI Nº 7.386, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE “OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”    

 

Projeto de Lei nº 8.350, de autoria do vereador Emmanuel Tuca Santos, que “REVOGA A LEI Nº 4.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “PROIBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei nº 8.387, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DA ABELHA” no dia 20 de maio, com a emenda Nº 01 incorporada.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8.399/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.532, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31.12.2014 OU DE LITÍGIO JUDICIAL, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei 8.406/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CESSÃO DO PLENÁRIO

CESSÃO DO PLENÁRIO À ESCOLA DO LEGISLATIVO FRITZ MÜLLER, PARA REALIZAÇÃO DE VISITA GUIADA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VALE DO ITAJAÍ NOS DIAS 29 E 30/11/2021.          

 

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1906/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a rua Josephina Rausch Reiter, no bairro Passo Manso?”

Requerimento 1907/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reativado o telefone 0800 – Iluminação Pública, para atendimento à população que paga COSIP?  “

Requerimento 1909/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando a escola Lore Sita Bollmann, no bairro Itoupava Central, terá sua quadra coberta?”

Requerimento 1910/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado redutor de velocidade em frente à Capela Nossa Senhora Aparecida, na Rua José Reuter, bairro Velha Central? Justificativa: vários acidentes já ocorreram naquele local, inclusive com vítimas fatais, e, por inúmeras vezes, os veículos têm causado prejuízo à Igreja Católica, com os frequentes acidentes que acabam derrubando a cerca e o portão, causando enormes prejuízos a essa comunidade. “

Requerimento 1911/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a faixa elevada na Rua José Reuter, em frente à Associação de Moradores da Velha Pequena, que também dá acesso à escola e ao CEI dessa comunidade? “

Requerimento 1912/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão feitas as calçadas após a Capela Nossa Senhora Aparecida, na Rua José Reuter, em frente à área pública, no bairro Velha? “

Requerimento 1913/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reformada a ponte de madeira no final da Rua Jordânia, no bairro Velha Grande? Obs.: serviço inúmeras vezes já reivindicado junto ao poder público,”

Requerimento 1924/2021, requer “a realização de Audiência Pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para discutir com os servidores públicos e  Sintraseb o projeto de lei que trata sobre a reforma da previdência , da dívida do ISSBLU, da idade mínima para aposentadoria, etc. Bem como se possível,  a realização de uma consulta pública a respeito destes temas para que todos os afetados por tais projetos de lei possam participar das discussões de forma democrática.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1901/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos, em nosso gabinete, reclamações a respeito da Rua Anna Felisbino, n° 144, localizada no bairro Badenfurt. Diariamente essa rua encontra-se tomada, em um dos lados, por veículos estacionados. Por sua largura, não está comportando a área de estacionamento e fluxo de veículos, o que acaba dificultando o embarque e desembarque dos alunos da E.B.M. Paulina Wagner. Dessa forma: Há possibilidade de instalar placa de “proibido estacionar” na rua? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra?”

Requerimento 1903/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto de pavimentação para a Rua Theobaldo Sperber, localizada no Bairro Salto do Norte?”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 1908/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que descreve sobre a ÁREA DE ESPERA – área delimitada por 2 (duas) linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores, junto à aproximação semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos. Diante o exposto, por qual motivo essa área não se encontra em todos os semáforos, ou ao menos nos principais, sendo que está positivada na legislação de trânsito? “

 

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1914/2021, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está sendo realizada a fiscalização das ILPIs (Instituição de Longa Permanência para Idosos), conforme previsto na Lei nº 17.789/2021, em especial na instalação de sistema permanente de videomonitoramento, armazenamento das gravações e informação dos usuários quanto à existência do sistema de videomonitoramento? Há viabilidade em alterar a referida lei para que as multas aplicadas às ILPIs possam ser revertidas aos fundos municipais do idoso? Justificativa: a proposição visa acompanhar o cumprimento das regras previstas na Lei nº 17.789/2021, bem como oferecer subsídios ao Conselho Municipal do Idoso – CMI, frente às suas competências na fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1915/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere a manutenções e reparos da EM Frederico Sievert, localizada na rua Viena, no bairro Vila Itoupava: Existe prazo para a manutenção ou reparo do telhado? Existe prazo para manutenção do ar-condicionado? Existe prazo para a troca do bebedouro? Justificativa: o telhado da escola precisa, em caráter urgente, de reparos em sua estrutura para cessar as infiltrações e alagamentos, bem como é de extrema necessidade a manutenção do ar-condicionado, que se encontra danificado. Outra demanda é o bebedouro da escola que é antigo, e não faz mais adequadamente a refrigeração da água, lembrando que a estação de calor se aproxima.”

 

 

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:

Requerimento 1904/2021, “providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de implementação de faixa de pedestres na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 7859, no bairro Itoupava Central, em Blumenau? “

 

 

​​​​​​​MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção Louvor 147/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, aos Doutores Rafael Pereira e Juliana Pereira, pelos relevantes trabalhos realizado na área da saúde, atuando como excelentes profissionais na especialidade de otorrinolaringologia. Atendendo de forma humanizada e atenciosa seus pacientes.”

Moção Louvor 148/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Salão de Beleza Bolzan Cabeleireiro, pelos seus 25 anos de relevantes serviços prestados à região da Velha.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 151/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a APP do CEI Emma Tribess pelos 30 anos de fundação.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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