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Vereadores aprovam revogação de duas leis e acatam um veto parcial

Vereadores aprovam revogação de duas leis e acatam um veto parcial

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), dois projetos de lei em segunda votação e um projeto de lei em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto parcial e aprovaram requerimentos e moções.

 

Um dos projetos aprovados, que revoga lei atualmente em vigor, foi o Projeto de Lei nº 8.351, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota) e subscrito pelo vereador licenciado Emmanuel Tuca (Novo). A lei que o projeto revoga é do ano de 2002 e determina o uso de ascensorista de plantão nos elevadores dos edifícios.

 

O vereador autor defendeu que a lei não tem mais aplicação nos dias atuais e, estando em vigor, pode acabar atrapalhando a vida do cidadão. “Alguém mal intencionado pode se utilizar dessa lei para exigir o cumprimento desse dispositivo e gerar dor de cabeça para o cidadão, por isso é necessário revogá-la”, explicou.

 

O vereador Almir Vieira (PP) votou contrário à proposta de revogação e explicou que em um momento em que tanto se fala de economicidade, entende não é razoável usar a estrutura da Câmara de Vereadores para discutir leis que não são praticadas. O projeto de revogação foi aprovado por 13 votos a 1.

 

Outro projeto que gerou discussão, também de autoria dos vereadores Gilson e Tuca, foi o Projeto de Lei nº 8.359/2021, que revoga a lei que dispõe sobre a carga de material escolar conduzido por estudantes no município de Blumenau. A lei em questão é do ano de 1998 e considera infrator o professor ou diretor que determinar procedimento diverso do que diz a legislação, que estipula carga máxima de 5% do peso corpóreo do aluno. A lei ainda estabelece multa ao infrator. Alguns vereadores consideraram que o assunto ainda precisa ser debatido nos dias atuais, apesar de discordarem da penalização aos professores ou diretores. Assista aqui a discussão.

 

O projeto que revoga a lei foi aprovado por 8 votos favoráveis, 2 votos contrários e 4 abstenções. Os dois projetos aprovados em segundo turno ainda precisam ser votados em redação final na Casa para seguirem à sanção do prefeito.

 

Veto parcial acatado
Os vereadores ainda acataram o veto parcial do prefeito ao Projeto de Lei Complementar 2001/2021. O projeto vetado parcialmente flexibilizaria algumas exigências do poder público em relação aos táxis. Os artigos vetados tratavam da possibilidade de que a bandeira do município nas portas dos veículos fosse fixada através de adesivo colante ou imantado e sobre a idade de ingresso de veículos na frota, passando de três anos para cinco anos ou menos. O veto foi acatado por 8 votos favoráveis, 5 contrários e uma abstenção.

 

Alguns vereadores questionaram por que os parlamentares da base defenderam o projeto durante a votação na Câmara e agora seguiram o veto do prefeito. O vereador Diego Nasato (Novo), defendeu o projeto original e explicou que a lei foi pensada para auxiliar os taxistas, que querem ser mais competitivos. Destacou que a exigência de pintar a bandeira da cidade na porta não lhe parecia uma composição fundamental para o serviço de táxi.

 

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), explicou que o órgão municipal de trânsito, o Seterb, fez observações pertinentes a respeito da matéria. “Da forma como o projeto foi redigido, desobrigaria todos os motoristas a usarem a bandeira de Blumenau no veículo”, disse, acrescentando que a prefeitura sinalizou que pode construir um novo projeto de lei mantendo os princípios da proposição vetada. Assista aqui a discussão. Os artigos do projeto que foram vetados pelo prefeito foram arquivados.

 

Uma das moções aprovadas pelos vereadores nesta quinta-feira (19), de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), faz um “apelo ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, para que pautem o novo pacto federativo no Brasil, visando alocar mais recursos provenientes de todos os nossos impostos pagos nos municípios, onde de fato vive e convive o povo brasileiro com todas as suas demandas e dificuldades, carente de mais atenção e investimentos na área da saúde, educação, esporte, e lazer, assistência social, saneamento básico, infraestrutura, moradia, etc”.

 

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 8.351/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “REVOGA A LEI Nº 6.092, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DETERMINA O USO DE ASCENSORISTA DE PLANTÃO NOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS.”

Projeto de Lei nº 8.359/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “REVOGA A LEI Nº 4.986, DE 12 DE MAIO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CARGA DE MATERIAL ESCOLAR CONDUZIDO POR ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 2026/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.074, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 37/48 E A LEI Nº 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta acrescenta à lei que institui o código de posturas do município de Blumenau a obrigatoriedade de que a concessionária de distribuição de energia elétrica e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, ao realizarem podas preventivas de vegetação e de árvores, devem realizar a coleta e destinação adequada desses resíduos.

 

Veto acatado e ao arquivo:
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 2001/2021, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015″. Projeto de autoria do Vereador Emmanuel Santos (Tuca).”

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1402/2021, “providências ao IMA / Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Sustentável / Instituto do Meio Ambiente de SC, para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível agilizar os tramites burocráticos para que a operadora TIM possa implantar a torre de telefonia celular na Rua Santa Maria, nº 9.366, em Blumenau (Santa Catarina Blumenau M001), processo IMA nº DIV/24236/ CVI? Obs.: conforme documento anexo. “
Requerimento 1403/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum espaço na feira livre destinado, disponível para apicultores, para a Blumenau Apis? Caso a resposta seja positiva, qual seria esse espaço? É cedido gratuitamente? “
Requerimento 1404/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a reperfilagem ou repavimentação da Rua Heinrich Hemmer, no bairro Badenfurt, que se encontra em péssimas condições, onde, vários trechos, a pavimentação está destruída? “

 

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 1420/2021, “providências junto à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de melhorias na rede de energia elétrica existente nas ruas Euclides da Cunha e Irmã Aluysianis, no bairro Velha? Justificativa: segundo relato de vários moradores, as quedas de energia estão sendo constantes no referido local.”

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1414/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma praça de lazer no terreno em frente ao Terminal do Aterro, na rua Engenheiro Udo Deeke, no bairro Salto do Norte? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para os início das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito estudo e projeto, pois a comunidade vem relatando que não existe nenhuma praça desse tipo na região e é um anseio muito grande da comunidade. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagem anexa.”
Requerimento 1415/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para restauração do parque em frente à empresa Dudalina, no bairro Fortaleza? Caso não exista projeto, este Vereador solicita que seja feito estudo e projeto para a reforma do parque citado.”

 

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1416/2021, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são as escolas (municipais e estaduais) e qual a quantidade de alunos, por turma, em fila de espera, aguardando vaga, nos primeiros e segundos anos do ensino fundamental, em Blumenau? Justificativa: A LDBEN, em seu art. 4º, X, prevê como dever do Estado a garantia de vaga na escola pública de ensino fundamental mais próxima da residência da criança. No entanto, muitas famílias relatam a falta de vaga nas escolas públicas, mais próximas de suas residências. Também, a falta de vaga, faz com que as crianças precisem ir sozinhas ou acompanhadas de outras crianças para a escola. Assim, há uma grande preocupação dos pais quanto ao deslocamento dos filhos, em especial, as crianças com idade entre 7 e 8 anos, cuja fase de desenvolvimento apresenta limitações do campo visual e cognitivas, que fazem com que não percebam adequadamente os perigos. Nesse sentido, de modo a subsidiar o entendimento da situação, faz-se necessário conhecer os números relativos às filas de espera, por turma, nas escolas públicas (municipais e estaduais) em especial, nas séries iniciais do ensino fundamental, de modo a serem discutidas alternativas, visando ao acesso seguro à educação, no município de Blumenau.”

 

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1405/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implementada a tubulação para macrodrenagem na Rua Prof. Max Humpl, no bairro Salto do Norte? Justificativa: a tubulação está no local há mais de um ano. Inclusive, todo esse material, pago com dinheiro público, está perecendo no tempo. Diante disso, a comunidade solicita esclarecimentos.”
Requerimento 1412/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais os prazos para conclusão das obras de melhorias na rua Prof. Jacob Ineichen, no bairro Itoupavazinha? Justificativa: a comunidade solicita informações em relação ao andamento da obra.”
Requerimento 1413/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com base no memorando 231/2021, que trata sobre a construção de ponte sobre o Rio do Testo, o projeto executivo encontra-se concluído. Diante disso: Quando será licitada a obra e qual o tempo previsto para sua conclusão?”
Requerimento 1418/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o valor total aplicado em manutenções do trecho não pavimentado da Rua Walter Berner, no bairro Boa Vista, nos últimos 5 anos?”
Requerimento 1419/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para pavimentação da Rua Walter Berner, no bairro Boa Vista? Caso a resposta seja positiva, qual a data prevista para o início das obras?”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1417/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o retorno das aulas presenciais, alguns professores que estavam afastados devido a alguma comorbidade voltam a atuar. Diante disso: O professor ACT que está na vaga desse profissional efetivo será realocado? Existe algum planejamento da Secretaria de Educação para garantir a vaga desse profissional ACT?”

 

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:
Requerimento 1408/2021, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos de frequentes quedas de energia na Rua Pastor Oswald Hesse e suas proximidades, no Bairro Ribeirão Fresco. Frente a essa situação: Por qual motivo ocorrem essas frequentes quedas de energia na região? Quais medidas estão sendo tomadas para que não ocorra mais a falta de energia na região? Quando essas medidas para a resolução do problema serão concluídas? Justificativa: os moradores relatam a constante falta de energia na região, chegam a ficar horas sem energia. “

 

MOÇÃO
VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Moção 99/2021, “moção de apelo ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, para que pautem o novo pacto federativo no Brasil, visando alocar mais recursos provenientes de todos os nossos impostos pagos nos municípios, onde de fato vive e convive o povo brasileiro com todas as suas demandas e dificuldades, carente de mais atenção e investimentos na área da saúde, educação, esporte, e lazer, assistência social, saneamento básico, infraestrutura, moradia, etc.”

 

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 98/2021, “O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa a inclusão em ATA, com deliberação plenária, de: moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Pr Antônio da Costa e Maria Terezinha da Costa, pelos 50 anos de casados há se comemorar no próximo mês de setembro.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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