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Vereadores aprovam seis projetos de lei na sessão desta quinta-feira

Vereadores aprovam seis projetos de lei na sessão desta quinta-feira

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (3), quatro projetos de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação.

 

ASSISTA AQUI O VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO ORDINÁRIA

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8482/2022 e 8488/2022, ambos de autoria do Poder Executivo. As matérias foram analisadas em plenário após a realização de reunião extraordinária das comissões CCJ, Finanças e Mista.

 

O Projeto de Lei 8482/2022 autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta do município e o Projeto de Lei 8488/2022 autoriza a FURB a alienar, mediante dispensa de licitação, o remanescente do imóvel localizado na rua Itajaí, no município de Gaspar. Este último projeto foi recebido pela Câmara nesta quinta-feira (3), e pôde ser incluído na Ordem do Dia após a aprovação do Requerimento de Inclusão 244/2022 por unanimidade, conforme o § 2º do Art. 94 do Regimento Interno da Casa. Os dois projetos foram aprovados em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária, e seguem para sanção do prefeito.

 

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 8385/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT). A matéria, com a emenda 1 incorporada, pretende determinar que os veículos encontrados em condições de visível estado de abandono nas vias públicas serão removidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e encaminhados ao seu pátio, e levados à hasta pública após 90 dias, caso não procurados pelos proprietários. O vereador autor frisou que há muito tempo era esperada uma solução para o problema, pois a lei não determinava de quem seria a responsabilidade por remover esses veículos, e agora o projeto trará a resolução. “A cidade não pode virar um depósito de carros velhos, que impedem manutenções e a limpeza, além de atrapalharem o trânsito em algumas vias. A responsabilidade é do proprietário, que não pode abandonar o veículo, mas se isso ocorrer o poder público precisa tomar providências”, disse. O projeto foi aprovado em segunda votação e precisa ser aprovado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.

 

Ainda foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei 8386/2021, de autoria do vereador Almir Vieira (Progressistas). Com a emenda incorporada, o projeto pretende proibir a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas por violência doméstica contra qualquer ente familiar. O vereador autor explicou que a lei trata de condenações por toda forma de violência doméstica, seja contra idoso, criança, adolescente, mulheres e homens. O vereador Emmanuel Tuca (Novo) justificou seu voto contrário dizendo que concorda com o conteúdo, mas não com a forma do projeto de lei, assinalando que deveria ser proposto por emenda à Lei Orgânica do Município ou anteprojeto ao Executivo. O projeto também foi aprovado em segunda votação e precisa ser aprovado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.

 

Foi aprovada ainda a Moção 15/2022, de autoria do presidente Egídio Beckhauser (Republicanos). A moção apela “ao Ministério da Educação para que a proposta de federalização da FURB avance e obtenha êxito, possibilitando que esta entidade continue prestando relevantes serviços na área acadêmica, desenvolvendo cada vez mais o ensino superior em nossa região e preparando nossos jovens para o futuro, garantindo assim, o desenvolvimento e as condições igualitárias que um ensino gratuito proporciona”. Na justificativa de voto, o vereador Alexandre Matias (PSDB), que representa a Câmara no comitê que acompanha os assuntos da federalização da FURB, assinalou que na próxima terça-feira (8) a reitora da Universidade estará em reunião presencial com o Ministro da Educação, e o documento aprovado terá muito peso, juntamente com os demais feitos por Casas Legislativas da região.

 

Foi lido em Plenário o Ofício Gapref 4/2022, encaminhado pelo Executivo nesta quinta-feira, que comunica que o prefeito e a vice-prefeita estarão em período de férias entre os dias 18 e 25 de março. Durante a ausência deles o Executivo Municipal será comandado pelo presidente da Câmara, Egídio Beckhauser, substituto legal, na condição de presidente do Legislativo Municipal.

 

Alteração na LOM

Foi incluída na sessão, em fase de discussão em primeiro turno para oferecimento de emendas que envolvam o mérito, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 93/2021, de autoria do Poder Executivo. A proposta permite ao Poder Executivo, mediante decreto, dispor e reorganizar a estrutura administrativa de cargos, funções e órgãos. O Regimento Interno da Câmara prevê que a matéria precisa ser incluída durante 5 reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito assinadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. Esta foi a primeira reunião em que a matéria foi incluída para discussão, e ainda não foram apresentadas emendas. Nesta fase não há votação da proposta.

 

Projetos aprovados em segunda votação: 

Projeto de Lei 8385/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014”, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Blumenau”, com a emenda 1 incorporada. A emenda altera o caput do art. 2º da Lei para a seguinte redação: “Art. 2º Os veículos encontrados nas condições e situações descritas no artigo 1º serão removidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e encaminhados ao seu pátio, e levados à hasta pública após 90 (noventa) dias, caso não procurados pelos proprietários”.

 

Projeto de Lei 8386/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 8.708, DE 16 DE MAIO DE 2019”, com a emenda 1 incorporada. O projeto pretende proibir a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas por violência doméstica contra qualquer ente familiar. A emenda modificativa visa sanar os vícios do projeto.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8482/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

 

Projeto de Lei 8488/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.007, DE 18 DE JULHO DE 2014, QUE “AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU-FURB A ALIENAR, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, O REMANESCENTE DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ITAJAÍ, NO MUNICÍPIO DE GASPAR.”

 

Projeto de Lei 8472/2022, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que “DENOMINA DE MANOEL MELLO, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

 

Projeto de Lei 8424/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O “PROGRAMA ACOLHER MÃES DE ANJOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 219/2022, “providências à BRK Ambiental, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada rede de esgoto na Rua Pedro Ramos, no bairro Nova Esperança? “

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 225/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a implantação de faixa de pedestres na Rua Rudolfo Walter, próximo ao n° 2133, no bairro Itoupava Central? Caso haja projeto, qual o prazo estimado para a implantação? Caso as respostas sejam negativas, este Vereador solicita que seja realizada a implantação de uma faixa de pedestres no local solicitado. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 226/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de implantação de lombada eletrônica na Rua Professor Jacob Inchen, em frente ao nº 5626, no Bairro Itoupava Central? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizada. Caso contrário, solicita estudo para sua implantação. Justificativa: solicitado pela comunidade local.  Obs.: mais informações no Gabinete 104 ou pelo telefone 3231-1519. Falar com a assessoria.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 220/2022, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade residente à Rua Pastor Oswald Hesse, de que nas proximidades do nº 1585 há uma árvore cujos galhos estão encostando nos fios de alta tensão. Diante disso: Há a possibilidade de ser feita a poda dessa árvore? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 221/2022, “providências ao Executivo Municipal e ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade residente na Rua Kamesuke Yonamine, Lotes 11, 12 e 13, no bairro Passo Manso, de que estão sendo cobrados indevidamente a respeito da tarifa de esgoto residencial, pois, no local, não há coleta de esgoto, tampouco o tratamento deste. Diante disso: No local supraindicado, há o serviço de coleta de esgoto? Se não há, por que está sendo cobrada a tarifa de esgoto?  Se há o serviço de coleta de esgoto, o SAMAE poderia identificar, através do projeto, onde aquele está alocado? Obs.: imagens anexas.”

Requerimento 222/2022, “votos de congratulações a Lohana Lais Frutuoso, pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Direitos dos Animais da OAB de Blumenau.”

Requerimento 223/2022, “votos de congratulações a Laís Camila da Fonseca, pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Direitos dos Animais da OAB de Blumenau.”

Requerimento 238/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos, em nosso gabinete, visitas de alguns empresários, solicitando a possibilidade de se realizarem melhorias no sistema on-line da Prefeitura de Blumenau, pertencente à Praça do Cidadão. O sistema que os empresários estão utilizando para resolver suas pendências encontra-se com instabilidades, apresentando falhas e travando em alguns momentos. Ao ligarem para a Praça do Cidadão, não recebem o atendimento adequado e não conseguem a resolução dos seus problemas. Diante disso: Existe um suporte on-line 24h por dia? Se a pessoa não conseguir realizar os procedimentos on-line, poderá fazê-lo fisicamente? Qual o prazo para que esse problema no sistema seja resolvido?”

 

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 232/2022, “votos de congratulações à atleta Maria Eduarda Tozoni, pela medalha de bronze na categoria peso pluma, no Campeonato Europeu de Jiu-jitsu, realizado em Roma – Itália.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 235/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de instalar guardrail na extensão do CEI Irmgard Zoschke, localizado na Rua Erich Belz, nº 161, no bairro Itoupava Central? Justificativa: o guardrail é necessário, pois existe uma área de convivência das crianças rente ao muro, além de várias salas. Na via citada, os veículos descem em alta velocidade, podendo, assim, perder o controle e colidir com o CEI, colocando em risco a vida das crianças e funcionários da unidade.”

Requerimento 236/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao complexo Esportivo do Paradesporto, que está sendo construído no terreno ao lado da EBM Paulina Wagner, situada no bairro Badenfurt: Quem administrará as despesas relativas aos produtos de higiene e manutenção diversos do complexo? A comunidade poderá usufruir do espaço? A administração do complexo ficará na competência do Paradesporto? “

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 203/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Prefeitura irá viabilizar o transporte dos agentes de saúde, haja vista a extinção das gratuidades que ocorreu no final do ano de 2021?”

Requerimento 233/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum projeto para pavimentação ou calçamento da Rua Barcelona, no bairro Garcia? Caso não exista projeto, esta parlamentar solicita que seja realizado.”

Requerimento 234/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Devido aos constantes acidentes que ocorreram desde de o início do ano na Rua São Paulo: Quais são as medidas que estão sendo tomadas, pelas devidas secretarias, em relação à segurança dos pedestres?”

 

MOÇÃO

VEREADOR EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER

Moção 15/2022, “moção de Apelo ao Ministério da Educação, para que a proposta de federalização da FURB avance e obtenha êxito, possibilitando que esta entidade continue prestando relevantes serviços na área acadêmica, desenvolvendo cada vez mais o ensino superior em nossa região e preparando nossos jovens para o futuro, garantindo assim, o desenvolvimento e as condições igualitárias que um ensino gratuito proporciona”.

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária

Os projetos analisados pela Comissão Mista

O vídeo da sessão extraordinária na íntegra

A galeria de fotos da sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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